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Questão de Legislação Penal Especial — Lei de Organização Criminosa – Lei nº 12.850 de 2013 — FGV 2024

Legislação Penal EspecialLei de Organização Criminosa – Lei nº 12.850 de 2013
Código
fg075397
Banca
FGV
Órgão
AL-PR
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador
Considerando a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal acerca da utilização da colaboração premiada, nos termos da Lei nº 12.850/2013, no âmbito civil, em ação civil pública por ato de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público, na seara do microssistema legal de proteção ao patrimônio público e de combate à corrupção, é correto afirmar que deve ser observada a seguinte diretriz:
  1. Aé vedada a utilização da colaboração premiada em ação de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público, restringindo-se os seus efeitos à esfera penal em que foi formalizada.
  2. Bas declarações do agente constantes da referida colaboração premiada são suficientes para iniciar a ação de improbidade pelos mesmos fatos, ainda que desacompanhadas de outros elementos de prova.
  3. Cé válida a determinação de ressarcimento ao erário, ainda que parcial, no bojo da aludida colaboração premiada, a impedir o ajuizamento da ação de improbidade acerca dos mesmos fatos.
  4. Do Ministério Público não poderá negociar em torno do modo e das condições para o ressarcimento ao erário no bojo da colaboração premiada, em razão de se tratar de matéria a ser definida exclusivamente em sede de ação de improbidade.
  5. Epara que a colaboração premiada seja utilizada no âmbito da improbidade administrativa é necessário que o acordo seja celebrado com a interveniência da pessoa jurídica interessada, bem como devidamente homologado pela autoridade judicial.
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GabaritoE — para que a colaboração premiada seja utilizada no âmbito da improbidade administrativa é necessário que o acordo seja celebrado com a interveniência da pessoa jurídica interessada, bem como devidamente homologado pela autoridade judicial.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Colaboração Premiada na Improbidade Administrativa (STF Tema 1043)

Gabarito: letra E. A jurisprudência firmada pelo STF (Tema 1043) estabelece que a colaboração premiada, nos termos da Lei nº 12.850/2013, é constitucionalmente aplicável no âmbito civil, em ação civil pública por ato de improbidade administrativa, desde que observadas diretrizes específicas. A alternativa E reproduz corretamente a diretriz de nº 4: o acordo deve ser celebrado pelo Ministério Público, com a interveniência da pessoa jurídica interessada e devidamente homologado pela autoridade judicial.

STF Tese 1043 (Repercussão Geral):

(4) O acordo de colaboração deve ser celebrado pelo Ministério Público, com a interveniência da pessoa jurídica interessada e devidamente homologado pela autoridade judicial.

As demais alternativas contrariam frontalmente as diretrizes fixadas pelo STF.

NÃO CAIA NESSA!

A banca inverte o sentido da diretriz (4) do STF na alternativa D: afirma que o MP não poderá negociar o modo e as condições do ressarcimento, mas a tese do STF diz exatamente o oposto — é válida a negociação em torno do modo e das condições. Fique atento a esse tipo de inversão literal.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Diz que é vedada a utilização da colaboração premiada na improbidade, restringindo-a à esfera penal. O STF expressamente considerou constitucional seu uso na improbidade, portanto a vedação inexiste. Erro: contraria a própria tese.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que as declarações do colaborador, desacompanhadas de outros elementos de prova, são suficientes para iniciar a ação de improbidade. A diretriz (2) do STF estabelece o contrário: são insuficientes para o início da ação.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Sustenta que é válido o ressarcimento parcial ao erário na colaboração, impedindo o ajuizamento da ação. A diretriz (3) determina que a obrigação de ressarcimento deve ser integral, não podendo ser objeto de transação ou acordo (apenas o modo e as condições podem ser negociados). O ressarcimento parcial não impede a ação.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Alega que o Ministério Público não poderá negociar o modo e as condições do ressarcimento. A diretriz (3) do STF é precisa: é válida a negociação em torno do modo e das condições para a indenização. A alternativa inverte a regra.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme a diretriz (4) do STF, a colaboração premiada na improbidade exige: (a) celebração pelo MP, (b) interveniência da pessoa jurídica interessada, e (c) homologação judicial. A alternativa reproduz fielmente esses requisitos.

Conclusão: A única assertiva que se alinha ao STF é a letra E.

Gabarito: letra E.

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