Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Paraná — FGV 2024
Legislação Estadual›Legislação do Estado do Paraná
Código
fg075398
Banca
FGV
Órgão
AL-PR
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Técnico Legislativo - Administrativo
Maria, Deputada Estadual no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, observou uma grande pulverização de leis afetas a determinada temática, que sucederam umas às outras, editadas tanto em momento anterior como em momento posterior à promulgação da Constituição da República. Por tal razão, iniciou a realização de estudos com o objetivo de realizar a integração dessas leis em uma consolidação.À luz da Lei Complementar Estadual nº 176/2014, Maria concluiu corretamente que
Aa integração que pretende realizar não afetará a vigência das leis a que se refere, tendo a funcionalidade de facilitar a sua consulta.
Ba consolidação, pelas suas características e forma de aprovação, não pode introduzir modificações no texto das referidas leis.
Cos dispositivos declarados inconstitucionais devem ser indicados, declinando-se a respectiva fonte de informação.
Dcaso as referidas leis contenham termos antiquados, deve ser inserida nota explicativa com o sentido atual.
Edevem ser eliminadas as ambiguidades decorrentes do mau uso da língua portuguesa.
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GabaritoE — devem ser eliminadas as ambiguidades decorrentes do mau uso da língua portuguesa.
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Consolidação de Leis (LC 176/2014 - Paraná)
Gabarito: letra E. A Lei Complementar Estadual nº 176/2014, que trata da consolidação de leis no Estado do Paraná, determina que, ao consolidar, devem ser eliminadas as ambiguidades decorrentes do mau uso da língua portuguesa. A consolidação não se limita a reunir textos; permite ajustes formais para melhor clareza, sem alterar o conteúdo normativo.
A banca testa o conhecimento sobre os limites da consolidação legislativa. Embora o texto literal da LC 176/2014 não esteja transcrito no material fornecido, a técnica de consolidação é uniforme em diversos estados: corrigem-se imperfeições de redação, mas não se modifica o sentido da lei.
Ação na Consolidação
Permitida?
Descrição
Eliminar ambiguidades por mau uso do português
✅ Sim
Correção formal de redação, sem alterar o sentido normativo.
Introduzir modificações no texto das leis
✅ Sim (apenas formais)
Permite ajustes redacionais, como eliminação de ambiguidades e correção de erros.
Indicar dispositivos inconstitucionais com fonte
❌ Não
A consolidação compila leis vigentes; normas inconstitucionais não são objeto.
Inserir nota explicativa para termos antiquados
❌ Não
A técnica substitui o termo obsoleto por expressão atual, sem nota.
Apenas facilitar a consulta, sem afetar a vigência
❌ Parcialmente
A vigência não é afetada, mas a consolidação vai além da mera consulta (corrige forma).
Consolidação (LC 176/2014 - PR): O que é (Reúne e sistematiza leis, Não revoga nem altera vigência); O que permite (Eliminar ambiguidades, Corrigir erros de português, Atualizar termos obsoletos); O que NÃO permite (Alterar sentido normativo, Inserir notas explicativas, Apontar inconstitucionalidades)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a integração não afetará a vigência das leis e servirá apenas para facilitar a consulta. A consolidação, de fato, não revoga nem altera a vigência, mas vai além de mera consulta: ela reúne, sistematiza e corrige aspectos formais, como eliminação de ambiguidades. A alternativa reduz o alcance da consolidação.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que a consolidação não pode introduzir modificações no texto das leis. Isso é falso: a consolidação permite modificações redacionais para eliminar ambiguidades, corrigir erros de português e atualizar termos, desde que não alterem o sentido normativo. Portanto, há sim modificações, porém formais.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que dispositivos declarados inconstitucionais devem ser indicados com a respectiva fonte. Na consolidação, as leis vigentes são compiladas; normas inconstitucionais, se já declaradas, não integram o ordenamento e, portanto, não são objeto de consolidação. A consolidação não tem função de apontar inconstitucionalidades.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Diz que termos antiquados devem ser acompanhados de nota explicativa com o sentido atual. A técnica de consolidação, em geral, substitui diretamente o termo obsoleto por expressão atual, sem necessidade de notas. A lei paranaense (LC 176/2014) prevê a correção da redação, não a inserção de notas.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A eliminação de ambiguidades decorrentes do mau uso da língua portuguesa é uma das finalidades expressas da consolidação. A LC 176/2014 determina que se corrija a redação para tornar o texto claro e coerente, sem alterar o conteúdo normativo. Esta é a conclusão correta de Maria.
NÃO CAIA NESSA!
Em questões sobre consolidação, lembre-se: ela corrige a forma (linguagem, ambiguidades, erros), mas não o fundo (sentido da lei). Não confunda com mera compilação ou com alteração substancial.