Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Paraná — FGV 2024
Legislação EstadualLegislação do Estado do Paraná
- Código
- fg075398
- Banca
- FGV
- Órgão
- AL-PR
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Legislativo - Administrativo
Maria, Deputada Estadual no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, observou uma grande pulverização de leis afetas a determinada temática, que sucederam umas às outras, editadas tanto em momento anterior como em momento posterior à promulgação da Constituição da República. Por tal razão, iniciou a realização de estudos com o objetivo de realizar a integração dessas leis em uma consolidação.À luz da Lei Complementar Estadual nº 176/2014, Maria concluiu corretamente que
- Aa integração que pretende realizar não afetará a vigência das leis a que se refere, tendo a funcionalidade de facilitar a sua consulta.
- Ba consolidação, pelas suas características e forma de aprovação, não pode introduzir modificações no texto das referidas leis.
- Cos dispositivos declarados inconstitucionais devem ser indicados, declinando-se a respectiva fonte de informação.
- Dcaso as referidas leis contenham termos antiquados, deve ser inserida nota explicativa com o sentido atual.
- Edevem ser eliminadas as ambiguidades decorrentes do mau uso da língua portuguesa.