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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Paraná — FGV 2024

Legislação EstadualLegislação do Estado do Paraná
Código
fg075399
Banca
FGV
Órgão
AL-PR
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Técnico Legislativo - Administrativo
João, Deputado Estadual, ao elaborar uma proposição legislativa que pretendia apresentar no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, percebeu a existência de uma estrita correlação entre os conteúdos de alguns artigos, de modo que a regra contida em um preceito deveria ser aplicada a outros.Ao verificar a melhor forma de estruturar a proposição legislativa, considerando a constatação que realizara, João concluiu corretamente, à luz da Lei Complementar Estadual nº 176/2014, que
  1. Apara a obtenção de objetividade na leitura, deve ser evitada a técnica da remissão, reproduzindo-se, literalmente, em quantos artigos forem necessários, a regra que se repete.
  2. Bvisando à obtenção de precisão, na remissão a outra parte da proposição legislativa, deve ser apenas transcrito o número da unidade textual em que se encontra a respectiva regra a ser aplicada.
  3. Ca regra a ser aplicada deve ser integrada a cada artigo a que se refere, mas, para a precisão da linguagem, deve se ajustar à estrutura e à redação de cada preceito, evitando-se a repetição literal.
  4. Dna construção do referencial de clareza normativa, deve ser evitada a estruturação da proposição com a utilização de regras que sejam aplicadas a uma pluralidade de situações pulverizadas em seu texto.
  5. Edeve ser empregada a técnica de remissão, privilegiando-se, sempre que possível, a proximidade textual, com a utilização, para indicar o preceito em que a regra se encontra, dos significantes “anterior” e posterior”.
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GabaritoB — visando à obtenção de precisão, na remissão a outra parte da proposição legislativa, deve ser apenas transcrito o número da unidade textual em que se encontra a respectiva regra a ser aplicada.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei Complementar Estadual nº 176/2014 (Técnica Legislativa)

Gabarito: letra B. A Lei Complementar Estadual nº 176/2014, que dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis do Estado do Paraná, estabelece como técnica legislativa que, para garantir precisão e evitar repetições desnecessárias, ao se fazer remissão a outra parte da proposição, deve-se transcrever apenas o número da unidade textual (artigo, parágrafo, inciso) onde a regra se encontra, sem reproduzir o conteúdo literal. Isso assegura que a regra seja aplicada de forma uniforme e evita contradições entre textos repetidos.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa sugere evitar a remissão e reproduzir literalmente a regra em todos os artigos necessários. Essa prática é inadequada, pois gera repetições, aumenta o risco de inconsistências e contraria a técnica legislativa moderna, que privilegia a remissão para manter a unidade e clareza do texto normativo.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Está de acordo com o princípio da precisão legislativa: na remissão, indica-se apenas o número da unidade textual onde a regra está definida, evitando repetição e garantindo que eventuais alterações na regra original se reflitam automaticamente em todos os dispositivos que a referenciam. Essa é a orientação da LC 176/2014.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa propõe integrar a regra a cada artigo, ajustando-a à estrutura e redação de cada preceito, evitando repetição literal. Embora evite a repetição literal, essa prática é arriscada, pois as adaptações podem alterar o sentido da regra ou criar divergências sutis entre os textos, comprometendo a uniformidade e a segurança jurídica. A técnica correta é a remissão pura, sem adaptação textual.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que se deve evitar a estruturação da proposição com regras que se apliquem a uma pluralidade de situações pulverizadas no texto. Na verdade, é comum e desejável que regras gerais sejam aplicadas a várias situações mediante remissão, o que simplifica o texto e evita repetições. A LC 176/2014 incentiva o uso de remissões para alcançar clareza e objetividade.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Sugere empregar a remissão com os significantes "anterior" e "posterior". Essa técnica é imprecisa, pois depende da posição relativa dos dispositivos no texto, podendo gerar ambiguidades, especialmente durante alterações futuras (inserção ou supressão de artigos). A remissão deve ser feita pelo número específico do dispositivo (ex.: "art. 5º"), e não por referências relativas.

Gabarito: letra B

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