Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Paraná — FGV 2024
Legislação EstadualLegislação do Estado do Paraná
- Código
- fg075400
- Banca
- FGV
- Órgão
- AL-PR
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Legislativo - Administrativo
Pedro, Deputado Estadual junto à Assembleia Legislativa do Estado Sigma, rascunhou os termos de uma proposição legislativa e solicitou que sua assessoria a estruturasse em harmonia com balizamentos oferecidos pela Lei Complementar nº 95/1998, tendo especial atenção com a parte preliminar, que não fazia parte do seu rascunho, e a parte normativa, que fora por ele absorvida.A assessoria de Pedro observou corretamente, à luz das suas considerações, que
- Ao objeto da lei deve ser explicitado na epígrafe.
- Bo preâmbulo deve conter o título designativo da espécie normativa.
- Ca parte preliminar não é uma parte essencial da proposição legislativa.
- Do âmbito de aplicação das disposições normativas deve ser integrado à parte preliminar.
- Ea parte normativa deve indicar as medidas necessárias à implementação das normas de conteúdo substantivo.