Questão de Legislação Estadual — Constituição do Estado do Paraná — FGV 2024
Legislação Estadual›Constituição do Estado do Paraná
Código
fg075428
Banca
FGV
Órgão
AL-PR
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Técnico Legislativo - Contabilidade
De acordo com a Constituição do Estado do Paraná, a lei de diretrizes orçamentárias, de caráter anual, compreenderá o que se afirma nas opções a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.
AAs disposições sobre as alterações na legislação tributária.
Bas diretrizes relativas à política individual de arrecadação dos Municípios.
COs critérios para a distribuição setorial e regional dos recursos para os órgãos dos poderes do Estado.
DAs políticas de aplicação dos agentes financeiros oficiais de fomento, apresentando o plano de prioridades das aplicações financeiras e destacando os projetos de maior relevância.
EOs demonstrativos dos efeitos sobre as receitas e despesas públicas decorrentes da concessão de quaisquer benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia pela administração pública estadual.
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GabaritoB — as diretrizes relativas à política individual de arrecadação dos Municípios.
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Lei de Diretrizes Orçamentárias na Constituição do Paraná
Gabarito: letra B. A Constituição do Estado do Paraná, no art. 133, § 3º, elenca exaustivamente os conteúdos da lei de diretrizes orçamentárias (LDO). A alternativa B — "diretrizes relativas à política individual de arrecadação dos Municípios" — não consta nesse rol, pois a LDO estadual trata de diretrizes estaduais, não da arrecadação municipal. As demais alternativas reproduzem itens expressos do § 3º.
Art. 133, §3CE-PR-1989
"§ 3º — A lei de diretrizes orçamentárias, de caráter anual, compreenderá:
I — as metas e prioridades da administração pública estadual direta e indireta;
II — as projeções das receitas e despesas para o exercício financeiro subseqüente;
III — os critérios para a distribuição setorial e regional dos recursos para os órgãos dos poderes do Estado;
IV — as diretrizes relativas à política de pessoal do Estado;
V — as orientações para a elaboração da lei orçamentária anual;
VI — os ajustamentos do plano plurianual decorrentes de uma reavaliação da realidade econômica e social do Estado;
VII — as disposições sobre as alterações na legislação tributária;
VIII — as políticas de aplicação dos agentes financeiros oficiais de fomento, apresentando o plano de prioridades das aplicações financeiras e destacando os projetos de maior relevância;
IX — os demonstrativos dos efeitos sobre as receitas e despesas públicas decorrentes da concessão de quaisquer benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia pela administração pública estadual."
Alternativa A — ❌ Incorreta
A afirmação está errada? Não: ela está correta como conteúdo da LDO. O item VII do § 3º prevê expressamente "as disposições sobre as alterações na legislação tributária". Portanto, a alternativa A faz parte da LDO.
Alternativa B — ✅ Correta (é a exceção pedida) ⟵ GABARITO
A assertiva B não está prevista no § 3º do art. 133. Não há qualquer menção a "diretrizes relativas à política individual de arrecadação dos Municípios" — a LDO trata de matéria estadual, não da arrecadação individual de cada município. Logo, esta é a opção que não compreende a LDO, sendo o gabarito.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O item III do § 3º diz: "os critérios para a distribuição setorial e regional dos recursos para os órgãos dos poderes do Estado". A alternativa C reproduz esse texto. Portanto, está incluída na LDO.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O item VIII do § 3º prevê: "as políticas de aplicação dos agentes financeiros oficiais de fomento, apresentando o plano de prioridades das aplicações financeiras e destacando os projetos de maior relevância". A alternativa D é cópia literal. Logo, integra a LDO.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O item IX do § 3º determina a inclusão de "os demonstrativos dos efeitos sobre as receitas e despesas públicas decorrentes da concessão de quaisquer benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia pela administração pública estadual". A alternativa E corresponde exatamente a esse item. Portanto, está prevista.
PEGA ESSA DICA!
Memorize os nove incisos do § 3º do art. 133 da Constituição do Paraná. A banca FGV frequentemente cobra a literalidade, pedindo a opção que não consta do rol. Observe que a alternativa errada (B) mistura competência estadual com municipal — a LDO estadual não regula a arrecadação dos municípios.