Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Princípios Orçamentários — FGV 2024

Princípios Orçamentários

Gabarito: letra D. O princípio orçamentário que determina que a Lei Orçamentária Anual de cada ente federado deve conter todas as receitas e despesas de todos os Poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações é o princípio da universalidade. Esse princípio é basilar no direito financeiro e decorre do sistema constitucional orçamentário (CF, art. 165) e da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF, art. 2º), que exige a inclusão de todas as receitas e despesas no orçamento.

A banca cobra a diferença entre os princípios orçamentários, especialmente a distinção entre unidade e universalidade, que são frequentemente confundidos.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Princípio da Unidade (ou Totalidade). Esse princípio determina que cada ente federado deve possuir um único orçamento por exercício financeiro, ou seja, a LOA deve ser um documento único, consolidando todas as receitas e despesas. Ele não exige, por si só, que todos os entes (União, estados, municípios) estejam num mesmo orçamento — isso é impossível, pois cada ente tem seu próprio orçamento. A descrição do enunciado ("todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações de cada ente federado") se refere ao princípio da universalidade, que exige a inclusão de tudo que o ente arrecada e gasta.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Princípio da Legalidade. Esse princípio estabelece que o orçamento deve ser aprovado por lei (a LOA) e que a administração pública só pode realizar despesas ou arrecadar receitas nos termos da lei. Não está relacionado à abrangência das receitas e despesas, mas sim à necessidade de autorização legislativa.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Princípio da Publicidade. Refere-se à transparência e divulgação dos atos orçamentários, como a publicação da LOA, do relatório resumido da execução orçamentária (RREO) e do relatório de gestão fiscal (RGF). Não trata do conteúdo do orçamento.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Princípio da Universalidade. Este princípio determina que a LOA deve conter todas as receitas e todas as despesas do ente federado, de todos os seus Poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações, sem exceção. Está previsto implicitamente no art. 165, §5º, da CF/88 (que diz que a LOA "compreenderá" as receitas e despesas) e explicitamente no art. 2º da LRF (que exige que a LOA de cada ente "conterá todas as receitas e despesas"). É o princípio que veda a existência de orçamentos paralelos ou contas extraorçamentárias.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Princípio da Exclusividade. Previsto no art. 165, §8º, da CF/88, veda que a LOA contenha matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa. Exceções: autorização para créditos suplementares e operações de crédito por antecipação de receita (ARO). Portanto, não trata da obrigatoriedade de incluir todas as receitas e despesas, mas sim de não incluir temas alheios ao orçamento.

Gabarito: letra D.