Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — FGV 2024
Administração Financeira e Orçamentária›LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Código
fg075436
Banca
FGV
Órgão
AL-PR
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Técnico Legislativo - Contabilidade
De acordo com o texto da Lei de Responsabilidade Fiscal, constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.O montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao
Ado saldo das disponibilidades.
Bda previsão de gastos operacionais.
Cda previsão das despesas de operações de crédito.
Ddas despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.
Edas despesas correntes constantes do projeto de lei orçamentária.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoD — das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Limite para Receitas de Operações de Crédito na LRF
Gabarito: letra D. O art. 12, §2º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) determina que o montante previsto para as receitas de operações de crédito não pode ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária. Esse é o limite legal expresso, e a alternativa D o reproduz fielmente.
A questão cobra a literalidade do dispositivo, exigindo que o candidato identifique a referência correta entre as opções. O distrator mais comum é confundir despesas de capital com despesas correntes (alternativa E), ou associar a operações de crédito a conceitos genéricos como 'saldo de disponibilidades' (A) ou 'gastos operacionais' (B). O fundamento normativo é direto:
Art. 12, §2LC-101-2000
Art. 12, §2º — "O montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária."
Alternativa A — ❌ Incorreta
Errada. O limite não se relaciona com o saldo de disponibilidades. O saldo de disponibilidades é um conceito financeiro, não um parâmetro para a previsão de receitas de operações de crédito.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Errada. 'Previsão de gastos operacionais' é termo genérico e não corresponde ao conceito legal de despesas de capital. A LRF não utiliza essa expressão como limite.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Errada. A alternativa menciona 'previsão das despesas de operações de crédito', mas o dispositivo fala em 'despesas de capital'. Operações de crédito geram receitas, não despesas; o limite é sobre a receita, não sobre despesas da mesma natureza.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Correta. Reproduz exatamente o art. 12, §2º da LRF: o montante previsto para receitas de operações de crédito não pode superar o das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Errada. O limite não são as despesas correntes, mas sim as despesas de capital. A banca troca 'capital' por 'corrente' para confundir o candidato.
NÃO CAIA NESSA!
A banca aposta que o candidato confunda 'despesas de capital' com 'despesas correntes' (alternativa E) ou com conceitos financeiros vagos. Decore a letra do §2º do art. 12: 'operações de crédito' limitadas ao 'despesas de capital'. Esse é um dos dispositivos mais cobrados da LRF em provas de tribunais e controle.