Pular para o conteúdo principal

Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Paraná — FGV 2024

Legislação EstadualLegislação do Estado do Paraná
Código
fg075452
Banca
FGV
Órgão
AL-PR
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Técnico Legislativo - Legislativo
João, Deputado Estadual, ao elaborar uma proposição legislativa que pretendia apresentar no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, percebeu a existência de uma estrita correlação entre os conteúdos de alguns artigos, de modo que a regra contida em um preceito deveria ser aplicada a outros.Ao verificar a melhor forma de estruturar a proposição legislativa, considerando a constatação que realizara, João concluiu corretamente, à luz da Lei Complementar Estadual nº 176/2014, que
  1. Apara a obtenção de objetividade na leitura, deve ser evitada a técnica da remissão, reproduzindo-se, literalmente, em quantos artigos forem necessários, a regra que se repete.
  2. Bvisando à obtenção de precisão, na remissão a outra parte da proposição legislativa, deve ser apenas transcrito o número da unidade textual em que se encontra a respectiva regra a ser aplicada.
  3. Ca regra a ser aplicada deve ser integrada a cada artigo a que se refere, mas, para a precisão da linguagem, deve se ajustar à estrutura e à redação de cada preceito, evitando-se a repetição literal.
  4. Dna construção do referencial de clareza normativa, deve ser evitada a estruturação da proposição com a utilização de regras que sejam aplicadas a uma pluralidade de situações pulverizadas em seu texto.
  5. Edeve ser empregada a técnica de remissão, privilegiando-se, sempre que possível, a proximidade textual, com a utilização, para indicar o preceito em que a regra se encontra, dos significantes “anterior” e posterior”.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — deve ser empregada a técnica de remissão, privilegiando-se, sempre que possível, a proximidade textual, com a utilização, para indicar o preceito em que a regra se encontra, dos significantes “anterior” e posterior”.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Técnica Legislativa – Lei Complementar Estadual nº 176/2014 (Paraná)

Gabarito: letra E. A norma paranaense determina o emprego da técnica de remissão entre preceitos, privilegiando a proximidade textual e utilizando os significantes “anterior” e “posterior” para indicar o local da regra, em vez de reproduções literais ou adaptações que comprometam a precisão e a economia legislativa.

A questão testa o conhecimento sobre a redação de proposições legislativas, especificamente o tratamento da repetição de regras aplicáveis a múltiplos artigos. A técnica correta, conforme a Lei Complementar Estadual nº 176/2014, é a remissão – ou seja, referir-se ao artigo que contém a regra, sem transcrevê-la novamente. A seguir, analisa-se cada alternativa.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que, para objetividade, deve-se evitar a remissão e reproduzir literalmente a regra em quantos artigos forem necessários. Esse procedimento fere o princípio da economia legislativa e dificulta a atualização normativa: qualquer alteração exigiria modificar todos os artigos repetidos. A lei estadual preconiza exatamente o oposto – o uso da remissão.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que na remissão deve ser apenas transcrito o número da unidade textual onde se encontra a regra. A remissão não se resume ao número; ela deve indicar também a relação lógica (ex.: “anterior” ou “posterior”), conforme previsto na LC 176/2014. A simples citação numérica compromete a clareza e a interpretação sistemática.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Propõe que a regra seja integrada a cada artigo, ajustando sua redação para evitar repetição literal. Isso é uma adaptação camuflada, que pode gerar inconsistências interpretativas (a intenção é aplicar a mesma regra, não criar redações paralelas). A técnica correta é remeter ao artigo originário, não reescrever a norma.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que deve ser evitada a estruturação com regras aplicáveis a uma pluralidade de situações pulverizadas. Ora, leis frequentemente contêm regras gerais aplicáveis a diversos casos; a técnica de remissão existe justamente para lidar com essa pulverização sem repetições. A LC 176/2014 não proíbe essa estrutura, apenas determina como referenciá-la.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Determina o emprego da técnica de remissão, privilegiando a proximidade textual e utilizando os significantes “anterior” e “posterior”. Essa é a orientação da Lei Complementar Estadual nº 176/2014 para indicar que uma regra contida em um preceito deve ser aplicada a outros, garantindo clareza, economia e segurança jurídica.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta convencer o candidato de que a repetição literal (A) ou a adaptação textual (C) seriam mais “objetivas” ou “precisas”. No entanto, a técnica legislativa moderna repudia a reprodução desnecessária – a remissão é a ferramenta padrão para evitar antinomias e facilitar futuras alterações. Memorize: o uso de “anterior” e “posterior” é característico da Lei Complementar 176/2014 do Paraná.

Gabarito: letra E.

Link permanente: /questoes/fg075452