Direito Tributário · FGV · 2024 | Questão sqc-fg075459

Taxa – Tributo vinculado ao poder de polícia

Gabarito: letra E. A fiscalização de atividade econômica potencialmente poluidora constitui exercício do poder de polícia pelo Estado. A taxa é o tributo que tem como hipótese de incidência exatamente o exercício do poder de polícia ou a prestação de serviço público específico e divisível, conforme o art. 145, II, da Constituição Federal. Assim, a proposição legislativa de Maria deve instituir uma taxa, e não qualquer outra espécie tributária.

Art. 145CF/88

"A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: [...] II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição."

A banca testa a correta classificação dos tributos, especialmente a distinção entre tributos vinculados (taxa e contribuição de melhoria) e não vinculados (impostos). A fiscalização de atividade poluidora é típica manifestação do poder de polícia, ensejando a cobrança de taxa.

Espécie Tributária	Fato Gerador / Hipótese de Incidência	Vinculação a Atividade Estatal	Competência	Exemplo / Aplicação no Caso
Taxa	Exercício do poder de polícia ou serviço público específico e divisível	Vinculado (atividade estatal específica dirigida ao contribuinte)	União, Estados, DF e Municípios	Fiscalização de atividade poluidora (poder de polícia)
Contribuição de Melhoria	Obra pública que valoriza imóvel do contribuinte	Vinculado (obra pública)	União, Estados, DF e Municípios	Não se aplica (não há obra pública)
Imposto Extraordinário	Guerra externa ou sua iminência	Não vinculado	Privativo da União	Não se aplica (Estado não pode instituir; não há guerra)
Contribuição Social	Finalidades sociais (seguridade, intervenção no domínio econômico, etc.)	Vinculado a finalidade específica	Privativo da União (salvo exceções)	Não se aplica (fiscalização não é finalidade social)
Imposto Comum	Qualquer situação que não seja fato gerador de outra espécie	Não vinculado (independe de atividade estatal específica)	União, Estados, DF e Municípios	Não se aplica (exige tributo vinculado)

Alternativa A — ❌ Incorreta

A contribuição de melhoria é cobrada em razão de obra pública que valorize o imóvel do contribuinte (art. 145, III, CF). Não há relação com fiscalização de atividade econômica.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O imposto extraordinário é privativo da União e só pode ser instituído na iminência ou em caso de guerra externa (art. 154, II, CF). Um Estado não pode criá-lo, e a situação descrita não é de guerra.

Alternativa C — ❌ Incorreta

As contribuições sociais são de competência da União (art. 149, CF), salvo as contribuições previdenciárias dos servidores estaduais. A fiscalização de atividade poluidora não se enquadra nas finalidades das contribuições sociais.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Impostos são tributos não vinculados, ou seja, não decorrem de uma atividade estatal específica dirigida ao contribuinte (art. 16 do CTN). A cobrança pela fiscalização exige um tributo vinculado, como a taxa.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A taxa é o tributo que tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a prestação de serviço público específico e divisível. A fiscalização estadual de atividade poluidora configura exercício do poder de polícia, autorizando a instituição de taxa, nos termos do art. 145, II, da CF.

NÃO CAIA NESSA!

A banca busca confundir o candidato fazendo-o associar "atividade econômica" a imposto (tributo não vinculado). Contudo, o vínculo com a atividade estatal de fiscalização (poder de polícia) é o que determina a natureza de taxa. Lembre-se: sempre que houver contraprestação estatal específica (fiscalização, licenciamento, vistoria), o tributo adequado é a taxa.

MNEMÔNICO

CEGI (CEGI → LC)

CContribuição social residualEEmpréstimo compulsórioGimposto sobre Grandes fortunas (IGF)IImposto residual

Tributos instituídos por Lei Complementar

Gabarito: letra E.