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Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — FGV 2024

Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
Código
fg075462
Banca
FGV
Órgão
AL-PR
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Técnico Legislativo - Legislativo
João, hábil artesão, recebeu comunicado de que sua filiação à Associação dos Artesãos do Município Alfa, fora realizada de modo tácito, considerando os benefícios obtidos pela associação para a generalidade dos artesãos do Município Alfa, entre os quais figurava João.Considerando os balizamentos estabelecidos pela Constituição da República, é correto afirmar que
  1. Aapesar de ser possível a filiação, sem a aquiescência de João, ela deveria ter sido antecedida de prazo para que ele afirmasse se desejava, ou não, se filiar.
  2. BJoão não pode se beneficiar dos benefícios obtidos pela associação sem concorrer para o seu custeio, logo, sua filiação foi feita corretamente.
  3. Capesar de a filiação pressupor a manifestação de vontade, esta pode ser expressa ou tácita, logo, não há irregularidade no proceder da associação.
  4. Dapesar de a filiação ter sido realizada de modo correto, João pode requerer a sua desfiliação ao juiz competente.
  5. Ea filiação de João, sem sua manifestação de vontade, foi realizada de modo ilícito.
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GabaritoE — a filiação de João, sem sua manifestação de vontade, foi realizada de modo ilícito.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Liberdade de Associação

Gabarito: letra E. A Constituição Federal, em seu art. 5º, XX, assegura que ninguém pode ser compelido a associar-se ou a permanecer associado. A filiação de João sem sua manifestação de vontade, ainda que por via tácita (sem qualquer ato seu), viola frontalmente essa garantia, sendo ilícita.

A banca testa o conhecimento de que a liberdade de associação é voluntária e exige livre consentimento.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A filiação sem a aquiescência de João não é possível, mesmo que haja prazo para manifestação. A Constituição exige livre manifestação de vontade para associar-se; não admite associação compulsória presumida.

Alternativa B — ❌ Incorreta

João não pode ser compelido a associar-se, ainda que usufrua de benefícios obtidos pela associação. O direito de não se associar independe de contrapartida financeira.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A afirmação de que a manifestação de vontade pode ser expressa ou tácita é, em tese, correta. Contudo, a filiação tácita pressupõe atos inequívocos do indivíduo que demonstrem sua adesão. No caso, João não praticou nenhum ato, razão pela qual a filiação é irregular.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A filiação não foi realizada de modo correto; foi ilícita desde o início. João não precisa requerer desfiliação judicial, pois a filiação é nula por ausência de vontade.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A filiação de João sem sua manifestação de vontade é ilícita, por violar a liberdade de associação prevista no art. 5º, XX, da CF.

Gabarito: letra E.

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