Objetivos Fundamentais da República e Redução das Desigualdades Regionais
Gabarito: letra D. O objetivo fundamental da República Federativa do Brasil de reduzir as desigualdades regionais (CF, art. 3º, III) ampara integralmente a iniciativa legislativa de João. A Constituição não apenas permite, mas incentiva a adoção de medidas que promovam a redução das desigualdades regionais e sociais, sendo esse um dos pilares do Estado brasileiro.
A banca testa o conhecimento dos objetivos fundamentais do art. 3º da CF, em especial o inciso III, que determina a erradicação da pobreza e a redução das desigualdades sociais e regionais. É esse dispositivo que sustenta a possibilidade de João propor leis voltadas a diminuir as disparidades regionais.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o fortalecimento unitário e uniforme da federação impediria a iniciativa. Na verdade, a federação brasileira adota mecanismos de cooperação e compensação para reduzir desigualdades, como transferências intergovernamentais e políticas regionais diferenciadas. O objetivo de reduzir desigualdades regionais (art. 3º, III) é um mandamento constitucional que orienta a atuação do legislador, não um obstáculo.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A ordem constitucional impõe limites às opções políticas das maiorias ocasionais, inclusive por meio dos objetivos fundamentais. João pode sim propor leis dentro desses limites, mas a afirmação de que não há limitação é falsa. O Constituinte estabeleceu diretrizes que vinculam o processo legislativo.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O desenvolvimento nacional (art. 3º, II) não exclui a redução das desigualdades regionais; ao contrário, são objetivos complementares. Promover o desenvolvimento nacional inclui necessariamente reduzir as disparidades regionais, de modo que a alternativa cria uma falsa oposição.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A redução das desigualdades regionais é um objetivo fundamental expresso no art. 3º, III da CF. Portanto, a pretensão de João de apresentar proposição legislativa para combater as desigualdades regionais está plenamente amparada pela Constituição. Confira o texto literal:
Art. 3CF/88
Art. 3º — "Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: (...) III — erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; "
Alternativa E — ❌ Incorreta
O princípio da igualdade, em sua acepção material, exige que o Estado trate desigualmente os desiguais para promover a igualdade real. Logo, longe de obstar, a igualdade fundamenta políticas de redução de desigualdades regionais. A alternativa confunde igualdade formal com igualdade material.
Gabarito: letra D.