Questão de Direito Constitucional — Fase Introdutória – Iniciativa de Lei por Parlamentar e Extra-Parlamentar — FGV 2024

Iniciativa de lei: emendas parlamentares e reserva do Executivo

Gabarito: letra C. Apenas a emenda III (aumento da licença-nojo) é constitucional, pois não viola a iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo (art. 61, § 1º, II, "c", CF/88, aplicado por simetria aos estados). As emendas I e II, ao majorar a gratificação para valor diverso do proposto e estendê-la a novos cargos, respectivamente, extrapolam o conteúdo original do projeto e invadem a competência exclusiva do Governador para dispor sobre o regime jurídico dos servidores estaduais.

A Constituição Federal reserva ao Presidente da República a iniciativa de leis que versem sobre servidores públicos da União, seu regime jurídico, provimento de cargos e estabilidade (art. 61, § 1º, II, "c"). Por simetria, os Estados-membros devem observar idêntica reserva em relação ao Chefe do Executivo estadual. A jurisprudência do STF firma-se no sentido de que emendas parlamentares a projetos de lei de iniciativa exclusiva do Executivo são admitidas desde que não criem novas categorias de beneficiários, não aumentem substancialmente a despesa além do previsto e não alterem a essência da proposta original. Caso contrário, incidem em vício formal de inconstitucionalidade.

Emenda I — ❌ Incorreta

Aumenta o valor da gratificação de R$600 (previsto no projeto) para R$700. Embora quantitativo, esse aumento altera a política remuneratória definida pelo Executivo, adentrando em matéria de sua iniciativa privativa. O STF considera que a fixação de remuneração e vantagens dos servidores é tema reservado ao Chefe do Executivo, não podendo o Legislativo livremente majorá-las, mesmo com indicação de fonte de custeio.

Emenda II — ❌ Incorreta

Estende a gratificação aos ocupantes dos cargos YY e WW, criando novos beneficiários não contemplados no projeto original. A ampliação do rol de cargos que farão jus à vantagem constitui alteração substancial do regime jurídico, invadindo a esfera de iniciativa privativa do Governador. O STF, em casos como a ADI 4.827, já declarou inconstitucionais emendas que criam novas categorias de servidores beneficiados.

Emenda III — ✅ Correta

Aumenta a licença-nojo de um para três dias (o projeto previa aumento para dois dias). Trata-se de mera alteração quantitativa de um benefício já existente no projeto, sem criar novos beneficiários ou modificar a natureza da licença. Por ser conexa ao objeto original, é compatível com a reserva de iniciativa do Executivo.

Gabarito: letra C — apenas a emenda III é constitucional.