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Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Transparência, Controle e Fiscalização — FGV 2024

Administração Financeira e OrçamentáriaTransparência, Controle e Fiscalização
Código
fg075520
Banca
FGV
Órgão
AL-SC
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Legislativo III - Administrador
Em relação à transparência da gestão fiscal, analise os itens a seguir.I. Incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.II. Adoção de sistema isolado e individualizado de administração financeira e controle, em atendimento ao padrão de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da União.III. Liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público.De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, a transparência será assegurada mediante o que se apresenta em
  1. AI, apenas.
  2. BI e II, apenas.
  3. CI e III, apenas.
  4. DII e III, apenas.
  5. EI, II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — I e III, apenas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Transparência na Gestão Fiscal (LC 101/2000)

Gabarito: letra C. De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), a transparência da gestão fiscal é assegurada, entre outros, pelo incentivo à participação popular e realização de audiências públicas (item I) e pela liberação em tempo real de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira (item III). O item II está incorreto, pois a lei exige sistema integrado de administração financeira e controle, e não isolado e individualizado.

Item IItem III110LEVELsoulevel.com.br
Itens corretos sobre transparência — só Item I: 1; só Item III: 1; Item I∩Item III: 0

Item I — ✅ Correto

Literalidade do art. 48, §6º, I, da LRF: incentivo à participação popular e realização de audiências públicas durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.

Art. 48, §6LC-101-2000

Art. 48, §6º, I — "incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos"

Item II — ❌ Incorreto

O item troca o termo "sistema integrado" por "sistema isolado e individualizado". O §6º, III, da LRF determina a adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, atendendo a padrão mínimo de qualidade. A palavra "isolado" contraria a exigência legal de integração.

Art. 48, §6LC-101-2000

Art. 48, §6º, III — "adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda a padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da União"

Item III — ✅ Correto

Literalidade do art. 48, §6º, II, da LRF: liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público.

Art. 48, §6LC-101-2000

Art. 48, §6º, II — "liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público"

Conclusão: Estão corretos apenas os itens I e III, portanto a alternativa correta é a letra C.

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