Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Disposições Preliminares (Objetivos e Conceitos) — FGV 2024
Administração Financeira e Orçamentária›Disposições Preliminares (Objetivos e Conceitos)
Código
fg075524
Banca
FGV
Órgão
AL-SC
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Legislativo III - Administrador
A Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal dos entes federativos no Brasil.O anexo que contém a avaliação dos passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem, é denominado
AMetas Fiscais.
BRiscos Fiscais.
CPolítica Fiscal.
DRenúncia de Receita.
EPassivos Contingentes.
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GabaritoB — Riscos Fiscais.
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Anexo de Riscos Fiscais na LRF
Gabarito: letra B. O anexo que contém a avaliação dos passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, com as providências a serem tomadas caso se concretizem, é o Anexo de Riscos Fiscais, previsto no art. 4º, §3º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000).
A questão exige o conhecimento dos anexos que integram a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A LRF determina que a LDO conterá dois anexos principais: o Anexo de Metas Fiscais (art. 4º, §1º) e o Anexo de Riscos Fiscais (art. 4º, §3º). Enquanto o primeiro estabelece metas anuais de receitas, despesas, resultados nominal e primário, o segundo avalia os riscos capazes de afetar as contas públicas e indica providências.
Anexos da LDO na LRF — só Anexo de Metas Fiscais: Metas anuais; só Anexo de Riscos Fiscais: Riscos e passivos contingentes; Anexo de Metas Fiscais∩Anexo de Riscos Fiscais: Parte da LDO
Alternativa A — ❌ Incorreta
Metas Fiscais é o anexo que estabelece metas fiscais (receitas, despesas, resultados), não a avaliação de riscos e passivos contingentes.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Riscos Fiscais é exatamente o anexo que avalia passivos contingentes e outros riscos, com as providências a serem tomadas se concretizados, conforme art. 4º, §3º da LRF.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Política Fiscal refere-se ao conjunto de ações do governo na área fiscal, não a um anexo específico da LDO.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Renúncia de Receita é um tema tratado na LRF, mas seu demonstrativo integra o Anexo de Metas Fiscais, não sendo um anexo autônomo com essa denominação.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Passivos Contingentes são parte do conteúdo do Anexo de Riscos Fiscais, mas não são o nome do anexo.