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Questão de Contabilidade Pública — Anexo de Metas Fiscais - AMF — FGV 2024

Contabilidade PúblicaAnexo de Metas Fiscais - AMF
Código
fg075525
Banca
FGV
Órgão
AL-SC
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Legislativo III - Administrador
O Manual de Demonstrativos Fiscais, em sua 12ª edição, é uma importante fonte de orientação e referência para profissionais e instituições envolvidos na elaboração e análise de demonstrativos financeiros e fiscais. Este recurso oferece diretrizes atualizadas e informações detalhadas sobre a preparação e apresentação de demonstrativos fiscais, contribuindo para uma maior transparência e conformidade com as normas contábeis e regulamentações governamentais.Com relação ao Manual de Demonstrativos Fiscais, 12ª edição, analise os itens a seguir.I. O Manual estabelece diretrizes de harmonização que devem ser seguidas pela Administração Pública de forma contínua na elaboração de importantes documentos fiscais, como o Anexo de Riscos Fiscais (ARF), o Anexo de Metas Fiscais (AMF), o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e o Relatório de Gestão Fiscal (RGF).II. O Manual define orientações metodológicas em conformidade com os parâmetros estabelecidos pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.III. O objetivo do Manual é uniformizar procedimentos, descrever rotinas e servir de instrumento de racionalização de métodos relacionados à elaboração de seus relatórios e anexos.Está correto o que se afirma em
  1. AI, apenas.
  2. BI e II, apenas.
  3. CI e III, apenas.
  4. DII e III, apenas.
  5. EI, II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — I e III, apenas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF) – Objetivos e Abrangência

Gabarito: letra C (itens I e III corretos). O Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF), editado pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), tem como finalidade harmonizar e uniformizar a elaboração dos demonstrativos fiscais exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), como o Anexo de Metas Fiscais (AMF) e o Relatório de Gestão Fiscal (RGF). O item II erra ao afirmar que o MDF segue parâmetros da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO); na verdade, a base normativa é a própria LRF, que disciplina esses demonstrativos.

A LRF estabelece que a LDO deve conter o Anexo de Metas Fiscais (art. 4º, § 1º) e o Anexo de Riscos Fiscais (art. 4º, § 3º). O MDF, por sua vez, oferece orientações metodológicas detalhadas para a elaboração desses e de outros relatórios (RREO e RGF), garantindo consistência e transparência.

Item I — ✅ Correto

O MDF realmente fixa diretrizes de harmonização para a elaboração contínua dos principais documentos fiscais da LRF: ARF, AMF, RREO e RGF. Esses demonstrativos são exigidos pela LRF e integram o sistema de transparência fiscal. A LRF, em seu art. 9º, menciona o AMF como referência para limitação de empenho, e o art. 4º, § 1º, determina que o AMF integra o projeto de LDO. O MDF consolida as regras para a elaboração de todos esses documentos.

Item II — ❌ Incorreto

O erro está em afirmar que o MDF define orientações em conformidade com a LDO. Na verdade, o MDF é elaborado com base na LRF e em outras normas contábeis (como as NBC T), não na LDO. A LDO é uma lei anual que contém os anexos (AMF e ARF) e estabelece metas fiscais; já o MDF é um manual técnico permanente que padroniza a forma de apresentação desses anexos. Portanto, o referencial normativo do MDF é a LRF, não a LDO.

Item III — ✅ Correto

O MDF tem por objetivo uniformizar procedimentos, descrever rotinas e racionalizar métodos relativos à elaboração dos relatórios e anexos previstos na LRF. Isso está alinhado com a função de um manual técnico: garantir padronização e evitar inconsistências na prestação de contas pelos entes públicos. A descrição do item reflete exatamente a finalidade do MDF.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir a base normativa do MDF. O aluno pode pensar que, como os anexos (AMF e ARF) integram a LDO, o manual seguiria a LDO. Mas o MDF fundamenta-se na LRF – que é a lei que exige esses demonstrativos e fixa seus conteúdos mínimos. Fique atento: LDO = lei anual com metas; LRF = lei permanente que disciplina a gestão fiscal. O MDF detalha a execução da LRF, não da LDO.

Conclusão: Estão corretos apenas os itens I e III, o que corresponde à alternativa C.

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