Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Santa Catarina — FGV 2024
Legislação EstadualLegislação do Estado de Santa Catarina
- Código
- fg075586
- Banca
- FGV
- Órgão
- AL-SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo III - Contador
De acordo com a Lei n o 18.334/2022, o Poder Executivo é autorizado a instituir e explorar a Loteria Estadual de Santa Catarina, devendo utilizar o resultado líquido obtido no custeio de ações de combate e erradicação da pobreza, prioritariamente em habitação, nos termos do regulamento.O serviço público de loterias deve ser delegado a
- Aparticulares, que administrarão o monopólio
- Bparticulares, mediante processo licitatório.
- Cfuncionários concursados, em estágio probatório.
- Dfuncionários concursados, que são cedidos para esta finalidade.
- Ecomissão especial, composta por funcionários concursados e terceirizados.