Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Santa Catarina — FGV 2024
Legislação Estadual›Legislação do Estado de Santa Catarina
Código
fg075586
Banca
FGV
Órgão
AL-SC
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Legislativo III - Contador
De acordo com a Lei n o 18.334/2022, o Poder Executivo é autorizado a instituir e explorar a Loteria Estadual de Santa Catarina, devendo utilizar o resultado líquido obtido no custeio de ações de combate e erradicação da pobreza, prioritariamente em habitação, nos termos do regulamento.O serviço público de loterias deve ser delegado a
Aparticulares, que administrarão o monopólio
Bparticulares, mediante processo licitatório.
Cfuncionários concursados, em estágio probatório.
Dfuncionários concursados, que são cedidos para esta finalidade.
Ecomissão especial, composta por funcionários concursados e terceirizados.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoB — particulares, mediante processo licitatório.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Lei nº 18.334/2022 – Loteria Estadual de Santa Catarina
Gabarito: letra B. A Lei nº 18.334/2022 autoriza o Poder Executivo a instituir e explorar a Loteria Estadual de Santa Catarina, dispondo que o serviço público de loterias deve ser delegado a particulares, mediante processo licitatório. A delegação a particulares exige licitação, conforme os princípios da Administração Pública (art. 37, XXI, CF).
A banca testa o conhecimento sobre a forma de delegação do serviço: não se trata de monopólio sem licitação, nem de execução por servidores públicos, mas de concessão a particulares precedida de licitação.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a delegação seria a "particulares, que administrarão o monopólio". Embora haja particulares, falta a exigência de processo licitatório, que é indispensável para a delegação.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz o comando legal: delegação a particulares mediante processo licitatório. É a forma padrão de concessão de serviços públicos.
Alternativa C — ❌ Incorreta
"Funcionários concursados, em estágio probatório" não se enquadra na delegação; a loteria é delegada a particulares, não operada por servidores.
Alternativa D — ❌ Incorreta
"Funcionários concursados, que são cedidos para esta finalidade" também não corresponde à delegação; servidores não são delegatários de serviço público.
Alternativa E — ❌ Incorreta
"Comissão especial, composta por funcionários concursados e terceirizados" não é o modelo previsto na lei, que opta pela delegação a particulares via licitação.
PEGA ESSA DICA!
Em questões sobre delegação de serviços públicos, lembre-se de que a regra é licitação (concorrência) para escolha do particular, salvo exceções legais expressas. A Lei 18.334/2022 segue esse padrão.