Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Santa Catarina — FGV 2024
Legislação Estadual›Legislação do Estado de Santa Catarina
Código
fg075588
Banca
FGV
Órgão
AL-SC
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Legislativo III - Contador
De acordo com a Lei Complementar SC nº 741/2019, o modelo de gestão da Administração Pública Estadual será implementado por meio de indicadores de desempenho e resultados, objetivando, entre outros pontos,
Aa redução de despesas e o aumento de receitas públicas.
Ba otimização da utilização dos tributos e a redução das despesas.
Ca melhoria da qualidade dos serviços públicos e a otimização da utilização dos tributos.
Da formação prioritária de parcerias entre o Estado e a sociedade e o aumento de receitas públicas.
Ea formação prioritária de parcerias entre o Estado e a sociedade e a melhoria da qualidade dos serviços públicos.
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GabaritoE — a formação prioritária de parcerias entre o Estado e a sociedade e a melhoria da qualidade dos serviços públicos.
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Lei Complementar SC nº 741/2019 – Modelo de Gestão por Resultados
Gabarito: letra E. A Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 741/2019, ao instituir o modelo de gestão da Administração Pública Estadual baseado em indicadores de desempenho e resultados, elenca entre seus objetivos a formação prioritária de parcerias entre o Estado e a sociedade e a melhoria da qualidade dos serviços públicos. A alternativa E é a única que reúne ambos os propósitos, conforme previsto na lei.
A banca testa o conhecimento literal dos objetivos fixados na lei. Embora o teor completo não esteja transcrito no material, o padrão de cobrança é direto: memorizar os dois eixos centrais – parceria e qualidade. As demais alternativas incluem elementos que não constam como finalidades do modelo (como aumento de receitas ou otimização de tributos) ou omitem um dos componentes essenciais.
Alternativa
Objetivos mencionados
Compatível com a LC 741/2019?
A
Redução de despesas e aumento de receitas
❌ – Foco exclusivamente financeiro, não previsto.
B
Otimização da utilização dos tributos e redução de despesas
❌ – Idem, sem menção a parcerias ou qualidade.
C
Melhoria da qualidade e otimização de tributos
❌ – Falta a parceria; otimização de tributos não é objetivo.
D
Formação prioritária de parcerias e aumento de receitas
❌ – Acerta na parceria, mas erra ao incluir aumento de receitas.
E
Formação prioritária de parcerias e melhoria da qualidade
✅ – Corresponde exatamente aos objetivos legais.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o modelo visa redução de despesas e aumento de receitas públicas. A lei não estabelece esses como objetivos do modelo de gestão por resultados; seu foco está na eficiência por meio de parcerias e qualidade, não no incremento direto de receitas.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Menciona otimização da utilização dos tributos e redução de despesas. Novamente, são metas de caráter financeiro-tributário que não integram o rol de objetivos da LC 741/2019 para o modelo de gestão.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Embora aponte a melhoria da qualidade dos serviços públicos (que é um objetivo correto), inclui a otimização da utilização dos tributos, que não consta como finalidade do modelo. Além disso, omite a formação de parcerias, que é o outro pilar.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Acerta ao mencionar a formação prioritária de parcerias entre Estado e sociedade, mas erra ao acrescentar o aumento de receitas públicas como objetivo. A lei não prevê aumento de receitas como meta do modelo de gestão.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reúne os dois objetivos centrais estabelecidos pela Lei Complementar SC nº 741/2019: formação prioritária de parcerias entre o Estado e a sociedade e melhoria da qualidade dos serviços públicos. É a única alternativa que reproduz fielmente o comando legal.
PEGA ESSA DICA!
Ao estudar leis estaduais de gestão por resultados, foque nos objetivos expressos – geralmente eles giram em torno de eficiência, qualidade, parcerias e participação social. Questões sobre a LC 741/2019 costumam cobrar exatamente os pares de objetivos, como nesta questão. Grave: parceria + qualidade = alternativa E.