Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — FGV 2024

Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar – Princípio da Legalidade

Gabarito: letra B. A majoração das custas judiciais por Resolução do Tribunal de Justiça ofende o princípio da legalidade tributária (CF, art. 150, I), pois custas judiciais são tributos (taxa judiciária) e, como tais, exigem lei em sentido formal para sua criação ou aumento. Resoluções de tribunais não são lei. As demais alternativas ou são exceções constitucionais ao princípio ou envolvem atos infralegais autorizados por lei.

O princípio da legalidade tributária (art. 150, I, da CF) determina que é vedado exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. Contudo, a própria Constituição admite exceções para alguns tributos (II, IE, IPI, IOF, CIDE-combustíveis, ICMS-combustíveis) cujas alíquotas podem ser alteradas por decreto, desde que nos limites legais. Além disso, a fixação de alíquotas interestaduais do ICMS por Resolução do Senado é expressamente prevista no art. 155, §2º, IV, da CF. A fixação da data de vencimento por decreto é permitida por não alterar o valor do tributo. A instituição de tributo por medida provisória é admitida pela CF (art. 62, §2º), desde que convertida em lei.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A atualização monetária dos tributos com base em critérios legais, por decreto, não ofende o princípio da legalidade, pois a atualização não é considerada majoração do tributo, mas mera correção do valor nominal. O STF entende que a atualização desde que prevista em lei pode ser feita por ato infralegal. O decreto apenas aplica índice previsto em lei.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

As custas judiciais são taxas judiciárias, espécie tributária. A majoração de sua alíquota ou valor somente pode ser feita por lei, conforme art. 150, I, da CF. Uma Resolução do Tribunal de Justiça é ato normativo secundário, sem força de lei, e não pode criar ou aumentar tributo. Portanto, ofende o princípio da legalidade.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A definição de alíquotas interestaduais do ICMS por Resolução do Senado Federal é expressamente autorizada pelo art. 155, §2º, IV, da CF. Trata-se de exceção constitucional ao princípio da legalidade, pois a resolução do Senado tem força para fixar essas alíquotas nos limites previstos na Constituição.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A fixação do vencimento (data de pagamento) da obrigação tributária por decreto é admissível, pois não altera o quantum devido, mas apenas o prazo para pagamento. O princípio da legalidade incide sobre a criação ou majoração do tributo, não sobre aspectos administrativos como prazo de vencimento (desde que não implique aumento indireto).

Alternativa E — ❌ Incorreta

A instituição de tributo por medida provisória é permitida pela Constituição Federal (art. 62, §2º), desde que a MP seja convertida em lei no prazo constitucional. A MP tem força de lei e pode criar tributos, respeitados os demais princípios (anterioridade, etc.). Portanto, não ofende o princípio da legalidade.

Gabarito: letra B.