Intervenção estadual em municípios
Gabarito: letra B. A intervenção do Estado em seus Municípios é medida excepcional, prevista taxativamente no art. 35 da Constituição Federal. Dentre as hipóteses, há casos de intervenção espontânea (decretada de ofício pelo Governador) e casos provocados (que dependem de provimento de representação pelo Tribunal de Justiça). A alternativa B está correta porque a não prestação de contas devidas (art. 35, II) é uma hipótese de intervenção espontânea, independentemente de provocação judicial.
Art. 35CF/88
Art. 35 — O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:
I — deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada;
II — não forem prestadas contas devidas, na forma da lei;
III — não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde;
IV — o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.
Os incisos I, II e III autorizam a intervenção de ofício pelo Governador; o inciso IV exige provocação e provimento do Tribunal de Justiça.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a intervenção sempre pressupõe provimento de representação pelo TJ. Isso é falso, pois as hipóteses dos incisos I, II e III dispensam qualquer representação judicial. A representação só é exigida no caso do inciso IV.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A não prestação de contas (inciso II) é hipótese de intervenção espontânea. O Governador pode decretá-la independentemente de provocação, bastando que as contas deixem de ser prestadas na forma da lei. A alternativa menciona "balizamentos estabelecidos em lei", que corresponde à expressão "na forma da lei" do dispositivo.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A afronta a princípios indicados na Constituição Estadual está prevista no inciso IV, que exige provimento de representação pelo Tribunal de Justiça. Não é uma intervenção "de ofício" pelo Governador, como afirma a alternativa. Portanto, o erro está em dizer que será feita de ofício.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que "somente" é necessária representação no caso de recusa de cumprimento de ordem ou decisão judicial. No entanto, o inciso IV também exige representação para assegurar princípios constitucionais estaduais. A palavra "somente" torna a assertiva incorreta, pois a representação é necessária em ambas as situações abrangidas pelo inciso IV (princípios e execução de lei/ordem/decisão).
Alternativa E — ❌ Incorreta
A intervenção no Município Alfa é de competência do Estado, não da União. Embora seja verdade que a União não pode intervir em municípios localizados em Estados-membros (exceto em Território Federal), a conclusão de que "somente a afronta a normas estaduais pode acarretar a intervenção" é falsa. As hipóteses dos incisos I, II e III do art. 35 baseiam-se em normas federais (dívida fundada, prestação de contas, aplicação de percentuais mínimos), que são de observância obrigatória pelos municípios. A intervenção pode ser motivada tanto por normas estaduais quanto federais.
Gabarito: letra B.