Legislação Federal · FGV · 2024 | Questão sqc-fg075639

Legislação FederalLei 12.016 de 2009 - Mandado de Segurança individual e Coletivo

Código: fg075639
Banca: FGV
Órgão: AL-SC
Ano: 2024
Nível: Superior

Cargo: Analista Legislativo III - Direito

O mandado de segurança é a garantia constitucional destinada à proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas data ou habeas corpus, violado ou ameaçado de violação por ato de autoridade pública ou particular investido em função pública.A respeito do instituto, tomadas em conta as disposições da Lei nº 12.016/2009 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça na matéria, assinale a afirmativa correta.

AO mandado de segurança é cabível em face de lei em tese, em razão do princípio da supremacia da Constituição.
BA concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito à impetração.
CA decisão do juiz de primeiro grau que conceder ou denegar a liminar é irrecorrível.
DA desistência do mandado de segurança pelo impetrante é possível a qualquer momento, desde que haja concordância da autoridade coatora.
EControvérsia sobre matéria de direito impede concessão de mandado de segurança.

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GabaritoB — A concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito à impetração.

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Mandado de Segurança (Lei 12.016/2009 e jurisprudência)

Gabarito: letra B. A concessão do mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito à impetração, conforme dispõe a Lei 12.016/2009 (art. 14, §4º) e a jurisprudência consolidada do STF e STJ. Essa é a única alternativa correta.

A questão testa o conhecimento sobre o regime legal e jurisprudencial do mandado de segurança. Vamos analisar cada afirmativa:

Alternativa A — ❌ Incorreta

O mandado de segurança não é cabível contra lei em tese. Esse é o teor da Súmula 266 do STF, que veda a impetração contra ato normativo abstrato e geral. A supremacia da Constituição não autoriza o uso do MS para atacar a lei em abstrato, sendo necessária a demonstração de ato concreto da autoridade.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

De acordo com a Lei 12.016/2009, art. 14, §4º, a sentença concessiva do mandado de segurança produz efeitos a partir da impetração, não retroagindo a fatos anteriores. Assim, não há efeitos patrimoniais em relação a período pretérito. Essa regra é pacífica na jurisprudência.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Da decisão do juiz de primeiro grau que conceder ou denegar a liminar cabe agravo de instrumento, conforme o art. 7º, §1º da Lei 12.016/2009:

Lei 12.016/2009:
Art. 7º, §1º — "Da decisão do juiz de primeiro grau que conceder ou denegar a liminar caberá agravo de instrumento, observado o disposto na Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil."

Portanto, a decisão não é irrecorrível.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A desistência do mandado de segurança é possível a qualquer momento, independentemente de concordância da autoridade coatora. O art. 6º, §3º da Lei 12.016/2009 estabelece justamente o contrário do que a alternativa afirma. Exigir concordância é erro.

NÃO CAIA NESSA!

A banca inverteu a regra do art. 6º, §3º, ao condicionar a desistência à concordância da autoridade coatora. Na verdade, o impetrante pode desistir livremente a qualquer tempo.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A existência de controvérsia sobre matéria de direito não impede a concessão do mandado de segurança. O direito líquido e certo pode ser demonstrado mesmo havendo discussão jurídica, conforme a Súmula 625 do STF: "Controvérsia sobre matéria de direito não impede concessão de mandado de segurança."

Gabarito: letra B — apenas a alternativa B está correta.

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