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Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção — FGV 2024

Legislação FederalLei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção
Código
fg075640
Banca
FGV
Órgão
AL-SC
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Legislativo III - Direito
A sociedade empresária XYZ, com sede no Brasil, praticou, durante anos, atos contra a Administração Pública, fraudando, mediante ajuste, o caráter competitivo de diversos procedimentos licitatórios realizados pelo Estado Alfa. Após a descoberta dos eventos e a demissão dos empresários envolvidos, o novo diretor executivo da entidade buscou, junto à sua equipe técnica, informações sobre a instauração de um potencial processo administrativo para apuração da responsabilidade da pessoa jurídica na esfera administrativa e civil.Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 12.846/2013, é correto afirmar que
  1. Aa comissão designada pela autoridade instauradora deverá concluir o processo no prazo de noventa dias, contados da data da publicação do ato que a instituir e, ao final, apresentar relatórios sobre os fatos apurados e eventual responsabilidade da pessoa jurídica, sugerindo de forma motivada as sanções a serem aplicadas.
  2. Ba comissão designada para apuração da responsabilidade da pessoa jurídica, após a conclusão do procedimento administrativo, dará conhecimento à autoridade policial de sua existência, para apuração de eventuais delitos.
  3. Co ente público, por meio do seu órgão de representação judicial, ou equivalente, poderá requerer as medidas judiciais necessárias para a investigação e o processamento das infrações, salvo a busca e apreensão.
  4. Dno processo administrativo para apuração de responsabilidade, será concedido à pessoa jurídica prazo de trinta dias para defesa, contados a partir da intimação.
  5. Ea comissão poderá, cautelarmente, suspender os efeitos do ato ou processo objeto da investigação.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — no processo administrativo para apuração de responsabilidade, será concedido à pessoa jurídica prazo de trinta dias para defesa, contados a partir da intimação.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013) – Procedimento Administrativo

Gabarito: letra D. A alternativa D reproduz literalmente o art. 11 da Lei 12.846/2013, que concede à pessoa jurídica o prazo de 30 dias para defesa, contados da intimação. Todas as demais alternativas apresentam incorreções em relação aos dispositivos legais.

A questão exige conhecimento do rito do processo administrativo de responsabilização previsto nos arts. 10, 11 e 15 da Lei Anticorrupção. Vamos analisar cada alternativa à luz do texto legal.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora trocas sutis: prazos (90 × 180), destinatários (autoridade policial × Ministério Público), inclusão/exclusão de busca e apreensão, e atribuição de poderes à comissão (propor × decidir). O aluno deve atentar à literalidade de cada artigo.

  1. 1Instauração (comissão designada)
  2. 2Intimação da pessoa jurídica
  3. 3Defesa (30 dias)
  4. 4Conclusão (180 dias, prorrogável)
  5. 5Relatório final (sanções sugeridas)
  6. 6Comunicação ao Ministério Público
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Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o prazo é de 90 dias. O art. 10, §3º determina:

Art. 10, §3Lei-12846

Art. 10, §3º — "A comissão deverá concluir o processo no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da data da publicação do ato que a instituir e, ao final, apresentar relatórios sobre os fatos apurados e eventual responsabilidade da pessoa jurídica, sugerindo de forma motivada as sanções a serem aplicadas."

O prazo correto é de 180 dias, prorrogável (art. 10, §4º). Alternativa errada.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que o conhecimento é dado à autoridade policial. O art. 15 estabelece:

Art. 15Lei-12846

Art. 15 — "A comissão designada para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica, após a conclusão do procedimento administrativo, dará conhecimento ao Ministério Público de sua existência, para apuração de eventuais delitos."

O destinatário é o Ministério Público, não a autoridade policial.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que o ente público pode requerer medidas judiciais, salvo a busca e apreensão. O art. 10, §1º dispõe:

Art. 10, §1Lei-12846

Art. 10, §1º — "O ente público, por meio do seu órgão de representação judicial, ou equivalente, a pedido da comissão a que se refere o caput, poderá requerer as medidas judiciais necessárias para a investigação e o processamento das infrações, inclusive de busca e apreensão."

A busca e apreensão está incluída, não excluída.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Confirma exatamente o art. 11:

Art. 11Lei-12846

Art. 11 — "No processo administrativo para apuração de responsabilidade, será concedido à pessoa jurídica prazo de 30 (trinta) dias para defesa, contados a partir da intimação."

Literalidade perfeita. Alternativa correta.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que a comissão pode suspender cautelarmente os efeitos do ato. O art. 10, §2º diz:

Art. 10, §2Lei-12846

Art. 10, §2º — "A comissão poderá, cautelarmente, propor à autoridade instauradora que suspenda os efeitos do ato ou processo objeto da investigação."

A comissão não suspende diretamente; ela apenas propõe a suspensão à autoridade instauradora.

Gabarito: letra D.

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