Questão de Direito do Consumidor — Desconsideração da Personalidade Jurídica — FGV 2024
Direito do ConsumidorDesconsideração da Personalidade Jurídica
- Código
- fg075644
- Banca
- FGV
- Órgão
- AL-SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo III - Direito
No Código de Defesa do Consumidor, a desconsideração da personalidade jurídica tem contornos distintos do mesmo instituto no Código Civil, porque, no primeiro,
- Ao juiz pode determinar, a pedido do consumidor, que a efetivação da responsabilidade da pessoa jurídica recaia sobre o acionista controlador, o sócio majoritário, e, no caso de grupo societário, sobre as sociedades que o integram.
- Ba desconsideração será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por atos dolosos de sócios ou de administradores.
- Cas sociedades consorciadas são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes do descumprimento do Código de Defesa do Consumidor.
- Da mera existência de grupo econômico sem a presença de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica.
- Epoderá ser desconsiderada a personalidade da pessoa jurídica sempre que ela for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.