Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 · FGV · 2024 | Questão sqc-fg075657

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Ações Autônomas de Impugnação

Código: fg075657
Banca: FGV
Órgão: AL-SC
Ano: 2024
Nível: Superior

Cargo: Analista Legislativo III - Direito

Carlos ajuizou ação rescisória, dentro do prazo decadencial previsto no Código de Processo Civil, com o intuito de desconstituir decisão judicial transitada em julgado, proferida pela X Vara Cível da Comarca da Capital do Rio de Janeiro, que o condenou a pagar R$200.000,00 (duzentos mil reais) a título de indenização em favor de João, sob o fundamento de que a mencionada decisão violou manifestamente norma jurídica.Cinco dias antes da data da propositura da ação rescisória, em razão de requerimento de cumprimento de sentença protocolado por João, Carlos fora intimado pelo juízo da Vara na qual tramita a decisão rescindenda para pagar o débito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) cada.Tomando o caso acima como premissa, assinale a afirmativa correta.

AProposta a ação rescisória, há efeito suspensivo automático da decisão rescindenda, de sorte que o prazo para cumprimento voluntário estará sobrestado até que o Tribunal delibere a respeito da admissibilidade da petição inicial.
BÉ certo dizer que Carlos ajuizou a ação rescisória em até 4 (quatro) anos contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo originário, por ser esse o prazo decadencial previsto no Código de Processo Civil para extinguir o direito à rescisão.
CPara que sua petição inicial da ação rescisória seja admitida, Carlos deverá depositar importância de cinco por cento sobre o valor da causa, que se converterá em multa caso a ação seja, por unanimidade de votos, declarada inadmissível ou improcedente.
DCom a intimação de Carlos para pagamento do débito, tem início na mesma data o prazo de 15 (quinze) dias para oferta de impugnação ao cumprimento de sentença, independentemente de penhora ou nova intimação.
EImediatamente após requerer o cumprimento de sentença, João poderá obter certidão de teor da decisão com vistas a levar a decisão exequenda a protesto.

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GabaritoC — Para que sua petição inicial da ação rescisória seja admitida, Carlos deverá depositar importância de cinco por cento sobre o valor da causa, que se converterá em multa caso a ação seja, por unanimidade de votos, declarada inadmissível ou improcedente.

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Ação Rescisória e Cumprimento de Sentença no CPC

Gabarito: letra C. O depósito de 5% sobre o valor da causa é exigido para a admissibilidade da petição inicial da ação rescisória, convertendo-se em multa se a ação for rejeitada por unanimidade (art. 968, II, CPC). As demais alternativas apresentam erros quanto ao prazo decadencial, ao efeito suspensivo automático e aos prazos para impugnação e protesto.

A questão exige conhecimento de dispositivos do CPC sobre a ação rescisória e o cumprimento de sentença. A banca testa o candidato quanto aos requisitos específicos do art. 968 e à literalidade dos prazos.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A ação rescisória, em regra, não possui efeito suspensivo automático. O CPC não prevê que a propositura da ação suspenda o prazo para cumprimento voluntário da decisão rescindenda. O relator pode, em caráter excepcional, conceder efeito suspensivo (art. 969, não transcrito no contexto), mas isso não é automático. Portanto, a afirmação está errada.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O prazo decadencial para a propositura da ação rescisória é de 2 (dois) anos contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo, conforme o caput do art. 975 do CPC. A alternativa indica 4 anos, que não corresponde ao prazo legal. Veja o dispositivo:

Art. 975CPC

Art. 975 — "O direito à rescisão se extingue em 2 (dois) anos contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo."

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A petição inicial da ação rescisória deve ser instruída com o depósito de 5% sobre o valor da causa, que se converterá em multa caso a ação seja declarada inadmissível ou improcedente por unanimidade de votos (art. 968, II, CPC). Esse é um requisito objetivo de admissibilidade. Confira:

Art. 968CPC

Art. 968 — "A petição inicial será elaborada com observância dos requisitos essenciais do art. 319, devendo o autor: (...) II — depositar a importância de cinco por cento sobre o valor da causa, que se converterá em multa caso a ação seja, por unanimidade de votos, declarada inadmissível ou improcedente."

A alternativa está literalmente correta.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O prazo de 15 dias para apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença não começa na data da intimação para pagamento, mas sim após o transcurso do prazo de 15 dias para pagamento voluntário (art. 523 c/c art. 525, CPC). A intimação para pagamento (art. 523) dá ao executado o prazo de 15 dias para pagar; se não pagar, só então se inicia o prazo de 15 dias para impugnação (art. 525, caput). A alternativa está errada.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O protesto da decisão judicial transitada em julgado só pode ser requerido depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário (art. 517, caput, CPC). A alternativa afirma que é 'imediatamente após requerer o cumprimento de sentença', o que é incorreto. Veja:

Art. 517CPC

Art. 517 — "A decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523."

Gabarito: letra C.

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