Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — FGV 2024
Direito Tributário›Conceito de Tributo e Espécies Tributárias
Código
fg075661
Banca
FGV
Órgão
AL-SC
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Legislativo III - Economista
Leia o fragmento a seguir.Segundo o Art. 3º do Código Tributário Nacional, _____ é toda prestação pecuniária _____, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que _____ sanção de ato ilícito, instituída em _____ e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.Assinale a opção que completa corretamente as lacunas do fragmento lido.
Atributo – facultativa – não constitua – lei.
Btributo – compulsória – constitua – lei.
Ctributo – compulsória – não constitua – lei.
Dtributo – compulsória – não constitua – norma infraconstitucional.
Eimposto – obrigatória – constitua – lei ordinária.
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GabaritoC — tributo – compulsória – não constitua – lei.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Conceito legal de tributo (CTN, art. 3º)
Gabarito: letra C. O tributo é definido pelo art. 3º do Código Tributário Nacional como prestação pecuniária compulsória, que não constitui sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. A alternativa C reproduz exatamente esses elementos.
Art. 3CTN
Art. 3º — Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
A banca exige o conhecimento literal do conceito. Vejamos cada alternativa:
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a prestação é facultativa, contrariando a compulsoriedade que é elemento essencial do tributo. O tributo é obrigatório, não facultativo.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que o tributo constitui sanção de ato ilícito. O CTN é expresso: a prestação não constitui sanção. Multas punitivas, por exemplo, não são tributo.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz fielmente as quatro palavras-chave: tributo, compulsória, não constitua, lei. É a transcrição exata do art. 3º do CTN.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Troca lei por norma infraconstitucional. Embora norma infraconstitucional possa incluir lei, o CTN exige especificamente lei (em sentido formal). Além disso, o termo genérico descaracteriza a literalidade.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Substitui tributo por imposto (imposto é espécie, não gênero). Também afirma constitua (sanção) e restringe a lei a ordinária, quando o CTN não faz essa distinção. O conceito abrange tributos instituídos por lei complementar também.
PEGA ESSA DICA!
Decore o art. 3º do CTN com suas palavras exatas. A banca adora cobrar os quatro elementos: (1) prestação pecuniária compulsória, (2) em moeda ou valor exprimível, (3) que não constitua sanção, (4) instituída em lei, cobrada mediante atividade vinculada. Qualquer desvio – como "facultativa" ou "constitua sanção" – torna a alternativa errada.
MNEMÔNICO
CEGI → LC
CContribuição Social ResidualEEmpréstimo CompulsórioGImposto sobre Grandes FortunasIImpostos Residuais → exigem Lei Complementar
Direito Tributário — Tributos por Lei Complementar