Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Santa Catarina — FGV 2024
Legislação EstadualLegislação do Estado de Santa Catarina
- Código
- fg075670
- Banca
- FGV
- Órgão
- AL-SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo III - Economista
João, Deputado Estadual junto à Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, iniciou, com sua assessoria, a análise da possibilidade de apresentar uma emenda substitutiva global, em relação a determinado projeto de lei, de iniciativa privativa do Poder Judiciário, que já tinha sido apreciado pelas comissões permanentes.Ao final da análise, concluiu-se corretamente que
- Acaso a emenda seja apresentada em Plenário, a matéria retornará às comissões competentes.
- Ba apresentação da emenda em Plenário exigirá a oferta de parecer oral por cada comissão permanente.
- Ccomo a discussão nas comissões permanentes já se encerrou, é vedada a apresentação da emenda alvitrada.
- Dcomo se trata de projeto de iniciativa privativa, a apresentação da emenda global importaria em usurpação de competência.
- Ea emenda apresentada em Plenário poderá acarretar o retorno da proposição às comissões permanentes se isto for requerido por líder de partido ou bloco parlamentar.