Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FGV 2024

Repartição de Competências - Competência Privativa da União

Gabarito: Letra A. A Lei nº X do Estado Alfa é inconstitucional porque invadiu a competência legislativa privativa da União para dispor sobre "política de seguros" (art. 22, VII, CF). A definição dos tratamentos mínimos a serem ofertados por operadoras de planos de saúde constitui tema nuclear do setor securitário, matéria reservada ao legislador federal. Embora a proteção à saúde e às pessoas com deficiência seja competência concorrente (art. 24, XII e XIV, CF), a regulação do conteúdo dos contratos de plano de saúde está umbilicalmente ligada à política de seguros, de modo que a lei estadual, ao adentrar nesse campo, é materialmente inconstitucional.

A banca testa a capacidade de distinguir as esferas de competência: a saúde pública (concorrente) da regulação do mercado de seguros (privativa). A chave é identificar que o objeto da lei – "tratamentos e intervenções terapêuticas mínimas a serem ofertados pelas operadoras de planos de saúde" – incide diretamente sobre as obrigações das operadoras, que são contratos de seguro, atraindo a competência privativa da União.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A assertiva reconhece que a lei estadual "avança no plano da política de seguros, de competência legislativa privativa da União", e conclui pela inconstitucionalidade. É exatamente o que a Constituição determina: cabe privativamente à União legislar sobre política de seguros (art. 22, VII). A lei estadual, ao fixar um rol mínimo de coberturas, está regulando o conteúdo dos contratos de seguro saúde, invadindo campo reservado à União. Logo, a lei é inconstitucional. O STF já se manifestou nesse sentido em diversas ações diretas (ex.: ADI 1.943/RS).

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a lei "incursiona na proteção à saúde, de competência legislativa concorrente". De fato, a proteção à saúde é matéria concorrente (art. 24, XII). Todavia, o enfoque da lei não é a prestação de serviços públicos de saúde, mas a relação contratual entre operadoras e consumidores, que é regida pelo direito securitário. A competência concorrente existe, mas seu exercício não pode invadir a competência privativa da União. O estado até poderia legislar sobre proteção à saúde no âmbito concorrente, mas não poderia impor obrigações diretamente aos contratos de seguro, sob pena de inválida interferência.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a temática é contratual, "afeta à autonomia da vontade", e que os entes federativos não podem legislar sobre ela. É verdade que o direito contratual é de competência privativa da União (art. 22, I). No entanto, a Constituição não proíbe que os Estados legislem sobre contratos em hipóteses autorizadas (delegação do art. 22, parágrafo único, ou no âmbito de competência concorrente?). Na verdade, o Estado não pode legislar sobre direito civil contratual, mas isso não torna a lei inconstitucional por esse motivo específico. O erro é mais sutil: a afirmação é falsa porque a União pode legislar, e os Estados podem suplementar em certos casos. Mas a lei em questão não é salva por isso; a inconstitucionalidade é por invadir política de seguros, não por tratar de contratos. Além disso, a afirmação de que "entes federativos não podem legislar" é imprecisa, pois a União pode. Portanto, a alternativa está incorreta na fundamentação.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Diz que a lei adota "medidas de proteção à pessoa humana" e seria constitucional "desde que tenham sido observadas as normas gerais editadas pela União". Isso reflete o modelo da competência concorrente: os Estados podem suplementar normas gerais da União (art. 24, §§ 1º e 2º). Ocorre que, no caso, a matéria não é de competência concorrente, mas privativa da União. Por isso, ainda que a lei estadual seguisse normas gerais federais, ela não poderia dispor sobre o tema, pois a competência é exclusiva. Assim, a condição de observância de normas gerais não torna a lei constitucional, pois o estado não tem competência para legislar nessa área, mesmo para suplementar.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a lei tem "caráter protetivo dos direitos fundamentais das pessoas com deficiência, matéria de competência comum entre os entes federativos". A proteção às pessoas com deficiência é, de fato, competência comum administrativa (art. 23, II) e competência legislativa concorrente (art. 24, XIV). Entretanto, novamente o problema é que o instrumento escolhido pelo estado – a imposição de obrigações às operadoras de planos de saúde – invade a competência privativa da União sobre seguros. A competência comum ou concorrente para proteção do deficiente não permite que o estado regule o mercado de seguros. Logo, a lei é inconstitucional por vício de competência, não sendo salva pelo objetivo protetivo.

Gabarito: Letra A.