Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — FGV 2024

Tribunal de Contas – Controle de aposentadoria e prazo decadencial

Gabarito: Letra C. Segundo a atual jurisprudência do STF (repercussão geral), o Tribunal de Contas está sujeito ao prazo decadencial de cinco anos para apreciar a legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, contado da data de chegada do processo à Corte de Contas. Assim, se o processo ingressou no Tribunal há mais de cinco anos, o registro não pode mais ser negado (art. 54 da Lei 9.784/1999 c/c posição atual do STF).

A questão aborda o controle externo exercido pelo Tribunal de Contas sobre atos de aposentadoria. O art. 71, III, da CF atribui ao TC a apreciação, para fins de registro, da legalidade das concessões de aposentadorias. O STF consolidou o entendimento de que esse controle deve ocorrer no prazo decadencial de cinco anos, contados da entrada do processo no Tribunal. Após esse prazo, o TC perde a competência para examinar a legalidade, sendo obrigatório o registro. Essa posição superou o entendimento anterior, que exigia apenas a observância do contraditório e da ampla defesa após os cinco anos.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que, decorridos sete anos do ato de concessão, o registro seria obrigatório. O prazo relevante não é o da concessão, mas sim da chegada dos autos ao Tribunal de Contas. Além disso, o prazo é de cinco anos, não sete. Portanto, a assertiva é falsa.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que não há limite temporal para o TC analisar o ato. Isso contraria o prazo decadencial de cinco anos previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999 e reconhecido pelo STF.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A redação é precisa: "caso o processo de concessão da aposentadoria tenha ingressado no Tribunal de Contas há mais de cinco anos, o registro não poderia ser negado." Esse é exatamente o entendimento atual do STF: a decadência atinge o próprio poder de controle do TC, impedindo a negativa de registro.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Sustenta que, após cinco anos do ato de concessão, seria exigido contraditório e ampla defesa antes do julgamento. Primeiro, o marco inicial é a chegada dos autos ao TC, não o ato de concessão. Segundo, a Súmula Vinculante 3 do STF exclui a necessidade de contraditório e ampla defesa na apreciação inicial da legalidade de aposentadoria, reforma e pensão. Ademais, a jurisprudência atual é de decadência total, não apenas de exigência de garantias processuais.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Propõe que, com mais de cinco anos desde a chegada dos autos ao TC, o julgamento deveria ser precedido de contraditório e ampla defesa. Esse foi o entendimento anterior do STF, mas foi superado. Agora, o TC não pode mais julgar após os cinco anos; não se trata de mera formalidade adicional.

Gabarito: letra C