Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Santa Catarina — FGV 2024
Legislação EstadualLegislação do Estado de Santa Catarina
- Código
- fg075755
- Banca
- FGV
- Órgão
- AL-SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo III - Qualquer Área
Foi detectada a existência, no Estado de Santa Catarina, de uma área de terras públicas, com 30 (trinta) hectares de extensão, à qual os órgãos competentes não tinham dado nenhuma destinação e que jamais tinha integrado o patrimônio de um particular. Por tal razão, foram iniciados estudos para a sua concessão ou alienação.Ao fim dos estudos, concluiu-se corretamente que, na perspectiva da Constituição do Estado de Santa Catarina,
- Atanto a alienação como a concessão se situam no juízo de conveniência e oportunidade do Poder Executivo, não se exigindo o concurso da Assembleia Legislativa.
- Bsomente é exigida a autorização da Assembleia Legislativa, não sendo necessária a edição de lei, para a alienação, não para a concessão.
- Cé exigida a autorização da Assembleia Legislativa, não sendo necessária a edição de lei, tanto para a concessão como para a alienação.
- Dé exigida a autorização da Assembleia Legislativa, com a necessária edição de lei, tanto para a concessão como para a alienação.
- Esomente é exigida a autorização da Assembleia Legislativa, com a necessária edição de lei, para a alienação, não para a concessão.