Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Santa Catarina — FGV 2024

Alienação e concessão de terras públicas na Constituição de Santa Catarina

Gabarito: letra D. A Constituição do Estado de Santa Catarina exige autorização da Assembleia Legislativa, com a necessária edição de lei, tanto para a alienação quanto para a concessão de terras públicas. Essa exigência decorre do princípio da legalidade e da necessidade de controle legislativo sobre a disposição do patrimônio público.

A questão trata de uma área de terras públicas de 30 hectares, sem destinação e que nunca pertenceu a particular. Para sua alienação ou concessão, o ordenamento jurídico estadual impõe duas formalidades: (1) autorização prévia da Assembleia Legislativa e (2) edição de lei específica autorizativa. A alternativa D é a única que contempla corretamente ambas as exigências para os dois institutos.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que tanto a alienação quanto a concessão se situam no juízo de conveniência e oportunidade do Poder Executivo, sem exigir concurso da Assembleia Legislativa. Erro: a Constituição Catarinense exige autorização legislativa e lei para ambos os atos, de modo que o Executivo não pode agir isoladamente. O ato de disposição do patrimônio público depende de controle legislativo, conforme regra geral do direito administrativo (CF, art. 37, XXI) e disposição específica da Constituição Estadual.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Sustenta que apenas a alienação exige autorização da Assembleia, sem necessidade de lei, e que a concessão dispensa qualquer participação do Legislativo. Erro: a Constituição Catarinense exige autorização e lei tanto para alienação quanto para concessão. A alternativa restringe incorretamente a exigência a apenas um dos institutos e ainda desconsidera a necessidade de lei formal.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que é exigida a autorização da Assembleia Legislativa, mas não a edição de lei, tanto para concessão quanto para alienação. Erro: a autorização legislativa se materializa por meio de lei; sem lei, não há autorização válida. A Constituição Catarinense exige ambos os requisitos (autorização + lei).

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reconhece que é exigida a autorização da Assembleia Legislativa com a necessária edição de lei tanto para a concessão como para a alienação. Essa é a previsão da Constituição do Estado de Santa Catarina, alinhada ao princípio da legalidade (CF, art. 37, caput e XXI) e à competência do Poder Legislativo para dispor sobre a alienação de bens públicos.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que somente a alienação exige autorização da Assembleia com edição de lei, e que a concessão dispensa tais requisitos. Erro: a concessão, assim como a alienação, submete-se à mesma exigência de autorização legislativa com lei formal, conforme a Constituição Catarinense.

Conclusão: A alternativa D é a única que reflete integralmente o regime jurídico estabelecido pela Constituição do Estado de Santa Catarina para a alienação e concessão de terras públicas: autorização legislativa com edição de lei para ambas.

Gabarito: letra D