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Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — FGV 2024

Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Código
fg075757
Banca
FGV
Órgão
AL-SC
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Legislativo III - Qualquer Área
A Lei nº 12.527/2011, também chamada de Lei de Acesso à Informação, tem como propósito assegurar que os cidadãos tenham acesso às informações públicas, contribuindo para promover a transparência e a accountability no serviço público.Com relação à Lei de Acesso à Informação, analise os itens a seguir.I. Qualquer interessado tem o direito de apresentar um pedido de acesso à informação aos órgãos e entidades, por meio legítimo, sendo necessário que o pedido contenha a identificação do requerente e a especificação da informação desejada.II. São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.III. Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem sua solicitação.Está correto o que se afirma em
  1. AI, apenas.
  2. BI e II, apenas.
  3. CI e III, apenas.
  4. DII e III, apenas.
  5. EI, II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — I, II e III.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011)

Gabarito: letra E — os itens I, II e III estão corretos, conforme a Lei de Acesso à Informação. A banca cobra conhecimento dos requisitos para o pedido de informação pública, que são simples e sem burocracia excessiva.

Item I — ✅ Correta

O art. 10 da LAI estabelece que qualquer interessado pode apresentar pedido de acesso por qualquer meio legítimo, devendo conter a identificação do requerente e a especificação da informação desejada. Isso está exatamente no texto legal.

Item II — ✅ Correta

O § 3º do art. 10 da LAI veda expressamente quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público. Ou seja, o cidadão não precisa justificar por que quer a informação.

Item III — ✅ Correta

Embora a identificação seja exigida (art. 10, caput), a lei e seus regulamentos impedem que essa exigência se torne um obstáculo intransponível. O princípio do direito de acesso garante que a identificação não pode conter requisitos que inviabilizem a solicitação, como documentos desnecessários ou procedimentos complexos.

Conclusão: Todos os três itens estão corretos, portanto a alternativa que os reúne é a letra E.

Gabarito: letra E

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