Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Transparência, Controle e Fiscalização — FGV 2024

Relatório de Gestão Fiscal (LC nº 101/2000)

Gabarito: letra E. O Relatório de Gestão Fiscal (RGF), previsto no art. 54 da LRF, deve conter o comparativo dos montantes com os limites legais. Ademais, se ultrapassado qualquer um desses limites, o relatório deve indicar as medidas corretivas adotadas ou a adotar (art. 55, §1º da LRF). É exatamente o que dispõe a alternativa E.

As demais alternativas não correspondem ao conteúdo obrigatório do RGF quando há extrapolação de limites:

Alternativa A — ❌ Incorreta

O RGF não exige a indicação de sanções previstas; as sanções são aplicadas em outro momento e por outros instrumentos.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A lei não determina a descrição de impactos resultantes, mas sim as medidas para corrigir a situação.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Os motivos que levaram ao fato não são obrigatórios no RGF; a ênfase está na correção, não na justificativa.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A identificação de responsáveis diretos não integra o conteúdo do RGF quando há ultrapassagem de limites.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme o art. 55, §1º da LRF, o RGF deve conter "a indicação das medidas corretivas adotadas ou a adotar" quando os limites são ultrapassados. É a previsão literal da lei.

Gabarito: letra E.