Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — FGV 2024
Administração Financeira e Orçamentária›LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Código
fg075769
Banca
FGV
Órgão
AL-SC
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Legislativo III - Qualquer Área
O Manual de Demonstrativos Fiscais, em sua 12ª edição, é uma valiosa fonte de orientação e referência para profissionais e instituições que participam da elaboração e análise de demonstrativos financeiros e fiscais. Este recurso fornece diretrizes atualizadas e informações detalhadas sobre a preparação e apresentação de demonstrativos fiscais, promovendo maior transparência e conformidade com as normas contábeis e regulamentações governamentais.Assinale a opção que indica a legislação que define os parâmetros que baseiam as orientações metodológicas do Manual de Demonstrativos Fiscais.
ALei Orçamentária Anual.
BLei de Diretrizes Orçamentárias.
CLei nº 4.320/1964.
DLei de Responsabilidade Fiscal.
EConstituição Federal de 1988.
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GabaritoD — Lei de Responsabilidade Fiscal.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Manual de Demonstrativos Fiscais e sua base legal
Gabarito: letra D. O Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF) é um instrumento de transparência fiscal previsto e regulamentado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), que estabelece normas de finanças públicas e define os demonstrativos a serem publicados (RREO, RGF). As demais alternativas referem-se a outros instrumentos normativos que não são a base metodológica do MDF.
Base legal do MDF — só Lei de Responsabilidade Fiscal: correta; só Outras normas: incorretas; Lei de Responsabilidade Fiscal∩Outras normas: 0
Alternativa A — ❌ Incorreta
A Lei Orçamentária Anual (LOA) é o instrumento de estimativa de receita e fixação de despesa para cada exercício. Não define os parâmetros metodológicos dos demonstrativos fiscais, que são estabelecidos pela LRF.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece metas e prioridades para o orçamento anual, mas não é a base legal para a elaboração do MDF. O MDF está vinculado às disposições da LRF.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A Lei nº 4.320/1964 estabelece normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, Estados e Municípios. Embora trate de demonstrativos contábeis, o Manual de Demonstrativos Fiscais é específico dos demonstrativos fiscais exigidos pela LRF.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) é a legislação que define os parâmetros e diretrizes para a elaboração dos demonstrativos fiscais, como o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e o Relatório de Gestão Fiscal (RGF). O Manual de Demonstrativos Fiscais é um anexo dessa lei, fornecendo orientações metodológicas para sua confecção.
Art. 1LC-101-2000
Art. 1º — "Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal..."
Alternativa E — ❌ Incorreta
A Constituição Federal de 1988 estabelece princípios gerais de finanças públicas (arts. 163 a 169), mas não define os parâmetros específicos dos demonstrativos fiscais, que são detalhados na LRF.
PEGA ESSA DICA!
O Manual de Demonstrativos Fiscais é um instrumento da LRF, não da Lei 4.320/1964. Memorize que os relatórios fiscais (RREO e RGF) são exigidos pela LRF e que o MDF é o manual que orienta sua elaboração.