Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Princípios Orçamentários — FGV 2024
Administração Financeira e Orçamentária›Princípios Orçamentários
Código
fg075772
Banca
FGV
Órgão
AL-SC
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Legislativo III - Qualquer Área
Os princípios orçamentários são fundamentais para guiar o processo de elaboração, execução e controle do orçamento, assegurando transparência, responsabilidade e eficiência na gestão dos recursos financeiros de uma instituição.Assinale a opção que indica o princípio que preconiza que lei orçamentária deverá conter apenas matéria financeira, excluindo-se dela qualquer dispositivo estranho à estimativa da receita e à fixação da despesa para o próximo exercício.
AExclusividade.
BUnidade.
COrçamento Bruto.
DAnualidade.
EUniversalidade.
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GabaritoA — Exclusividade.
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Princípios Orçamentários
Gabarito: letra A. O princípio que determina que a lei orçamentária deve conter apenas matéria financeira, ou seja, exclusivamente a previsão de receitas e fixação de despesas, é o Princípio da Exclusividade. Esse princípio veda a inclusão de dispositivos estranhos ao conteúdo orçamentário, conforme previsto no art. 165, §8º da Constituição Federal.
A questão cobra o conhecimento dos princípios orçamentários clássicos. A descrição fornecida no enunciado é a definição literal do Princípio da Exclusividade, que busca evitar que a lei orçamentária seja utilizada para veicular matérias alheias ao orçamento.
Princípios Orçamentários — só Princípios Corretos: 1; só Princípios Incorretos: 4; Princípios Corretos∩Princípios Incorretos: 0
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O princípio da exclusividade preconiza exatamente o que o enunciado descreve: a lei orçamentária anual deve conter apenas matéria financeira (estimativa da receita e fixação da despesa), excluindo-se qualquer outro dispositivo. É a única alternativa que se encaixa perfeitamente.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O Princípio da Unidade (ou totalidade) determina que cada ente federativo deve possuir um único orçamento, integrado e harmonizado. Não diz respeito ao conteúdo exclusivamente financeiro da lei.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O Princípio do Orçamento Bruto estabelece que todas as receitas e despesas devem constar no orçamento pelos seus valores brutos, sem deduções. Nada tem a ver com a vedação de matérias estranhas.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O Princípio da Anualidade (ou periodicidade) fixa que o orçamento deve ter vigência anual, coincidindo com o exercício financeiro. Não trata do conteúdo da lei.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O Princípio da Universalidade exige que todas as receitas e despesas públicas estejam previstas no orçamento, mas não proíbe a inclusão de outras matérias – ao contrário, a universalidade abrange tudo o que é financeiro.
MNEMÔNICO
Penélope Rúcula (P E N E L O P E U C U A)
PProgramaçãoEEspecificaçãoNNão Afetação da ReceitaEExclusividadeLLegalidadeOOrçamento BrutoPPublicidadeEEquilíbrioUUniversalidadeCClarezaUUnidadeAAnualidade/Periodicidade