Questão de Regimento Interno — Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina — FGV 2024
Regimento InternoRegimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina
- Código
- fg075776
- Banca
- FGV
- Órgão
- AL-SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo III - Qualquer Área
João, Deputado Estadual junto à Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, almeja apresentar uma proposição legislativa, tendo solicitado que sua assessoria analisasse a sistemáticas das preferências no âmbito regimental.Foi corretamente esclarecido a João que
- Asomente proposições em regime de urgência possuem preferência.
- Bo regimento interno assegura a preferência, em relação às demais matérias, à redação final.
- Ca tramitação das proposições, ressalvadas aquelas sujeitas a procedimento especial, ocorre de maneira igualitária.
- Da atribuição, ou não, de preferência a uma proposição depende sempre de aprovação do Plenário por maioria simples.
- Eo regime de preferência é assegurado no regimento interno conforme a natureza da proposição, excepcionadas apenas as prioridades atribuídas pelo Plenário.