Questão de Regimento Interno — Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina — FGV 2024
Regimento InternoRegimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina
- Código
- fg075777
- Banca
- FGV
- Órgão
- AL-SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo III - Qualquer Área
A Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina recebeu do Chefe do Poder Executivo o projeto de lei de diretrizes orçamentárias (LDO), com estrita observância do prazo constitucional. Em razão dos debates que suscitou, havia um temor de que não fosse aprovado no prazo necessário.À luz da sistemática estabelecida no Regimento Interno dessa Casa Legislativa, é correto afirmar que
- Ao segundo período ordinário da sessão legislativa não será interrompido sem a aprovação do projeto de LDO.
- Bo primeiro período ordinário da sessão legislativa não será interrompido sem a aprovação do projeto de LDO.
- Ca não aprovação da LDO até o fim do segundo período ordinário da sessão legislativa acarretará a convocação de sessão extraordinária.
- Da não aprovação da LDO até o fim do primeiro período ordinário da sessão legislativa acarretará a convocação de sessão extraordinária.
- Ea LDO, embora não tenha prioridade e garantia de tramitação no curso da sessão legislativa ordinária, pode ser objeto de requerimento de urgência pelo Chefe do Poder Executivo.