Questão de Regimento Interno — Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina — FGV 2024
Regimento InternoRegimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina
- Código
- fg075779
- Banca
- FGV
- Órgão
- AL-SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo III - Qualquer Área
Em uma proposição legislativa em tramitação na Câmara dos Deputados, Joana, Deputada Federal, consultou sua assessoria sobre a possibilidade de ser apresentado um requerimento de destaque, observados os requisitos regimentais quanto à legitimidade.À luz das características da medida alvitrada por Joana, a assessoria respondeu corretamente que
- Apara que tenha por objeto parte de projeto de lei apreciado conclusivamente pelas Comissões, deve ser subscrita por um décimo dos Deputados.
- Bpode ser requerida de modo verbal ou por escrito, e deve ser objeto de deliberação pelo Plenário.
- Csomente pode ter por objeto o requerimento de votação em separado de parte de proposição.
- Dpode ter por objeto tornar uma emenda um projeto autônomo.
- Enão pode ser apresentada em proposições de iniciativa privativa.