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Questão de Direito Constitucional — Servidores Públicos — FGV 2024

Direito ConstitucionalServidores Públicos
Código
fg075780
Banca
FGV
Órgão
AL-TO
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Legislativo - Administração
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabelece, do Art. 37 ao Art. 41, os princípios e diretrizes para a Administração Pública, abrangendo tanto a esfera federal quanto as esferas estaduais e municipais, além de tratar dos direitos e deveres dos servidores públicos.Com relação aos direitos e deveres dos servidores públicos, analise os itens a seguir.I. É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.II. O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando suscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria.III. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.Está correto o que se afirma em
  1. AI, apenas.
  2. BI e II, apenas.
  3. CI e III, apenas.
  4. DII e III, apenas.
  5. EI, II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — I e III, apenas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Servidores públicos – Direitos e vantagens

Gabarito: C (I e III apenas). O item I reproduz vedação constitucional (art. 37, XIV, CF); o item II inverte o requisito da aposentadoria por incapacidade (art. 40, §1º, I, CF); o item III copia o caput do art. 40 da CF. A banca testa o conhecimento literal dos dispositivos da CF/88 sobre servidores públicos.

Item I — ✅ Correto

A Constituição, no art. 37, inciso XIV, estabelece que "os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores". Dessa regra e do princípio da irredutibilidade (art. 37, XV) decorre a vedação de incorporação de vantagens temporárias ou vinculadas a cargo em comissão/função de confiança à remuneração do cargo efetivo. O item está correto.

Item II — ❌ Incorreto

A aposentadoria por incapacidade permanente do servidor público (art. 40, §1º, I, CF – redação EC 103/2019) exige que o servidor seja {{insuscetível de readaptação}}. O item afirma exatamente o contrário: "quando suscetível de readaptação". A obrigatoriedade de avaliações periódicas existe, mas na hipótese correta (insuscetível). Portanto, o item é falso.

NÃO CAIA NESSA!

A banca inverteu o termo decisivo: onde a CF diz "insuscetível" (não passível de readaptação), o item escreveu "suscetível" (passível). O candidato desatento pode marcar como certo por associar a obrigatoriedade das avaliações periódicas, mas o erro está no requisito principal.

Item III — ✅ Correto

Transcrição literal do caput do art. 40 da CF/88 (com redação da EC 103/2019):

"O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial."

O item está correto.

Conclusão: Corretos apenas os itens I e III → Gabarito C.

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