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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Tocantins — FGV 2024

Legislação EstadualLegislação do Estado do Tocantins
Código
fg075783
Banca
FGV
Órgão
AL-TO
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Legislativo - Administração
Antônio foi nomeado para o cargo de Controlador Interno da Assembleia Legislativa de Tocantins.À luz da Lei nº 4.209/2023, que dispõe sobre a estrutura administrativa da Aleto, durante o exercício da função, Antônio será competente para:
  1. Aopinar, conclusivamente, em processos de direitos, deveres e obrigações dos servidores do Poder Legislativo.
  2. Bconstituir Comissão Permanente de Licitação.
  3. Cexaminar a observância das normas de licitações.
  4. Dapresentar à Mesa Diretora o balancete mensal e, no início de cada exercício, o balancete geral das contas da Assembleia Legislativa, relativo ao exercício anterior.
  5. Eplanejar, coordenar, orientar, controlar e dirigir as atividades administrativas, orçamentárias, financeiras, de comunicação social, de tecnologia de informação e de apoio legislativo da Assembleia Legislativa.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — examinar a observância das normas de licitações.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
SE LIGUE NESSA!

O texto literal da Lei nº 4.209/2023, que trata da estrutura administrativa da Assembleia Legislativa do Tocantins, não está disponível no material fornecido. A análise abaixo baseia-se na função típica do Controlador Interno e no gabarito oficial.

Competências do Controlador Interno da Aleto (Lei nº 4.209/2023)

Gabarito: letra C. O Controlador Interno tem como atribuição precípua a fiscalização e o controle da regularidade dos atos administrativos, especialmente em licitações e contratos. A alternativa C — "examinar a observância das normas de licitações" — reflete exatamente essa função. As demais alternativas descrevem competências de outros cargos ou órgãos, não do controlador.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Opinar conclusivamente em processos de direitos, deveres e obrigações dos servidores é atribuição típica da procuradoria jurídica ou da assessoria jurídica, não do controlador interno.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Constituir a Comissão Permanente de Licitação é competência da autoridade máxima do órgão (no caso, a Mesa Diretora ou o Presidente da Assembleia), não do controlador.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Examinar a observância das normas de licitações é a função central do controle interno, que deve verificar a legalidade, legitimidade e economicidade dos processos licitatórios.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Apresentar balancetes mensais e gerais é atribuição do setor contábil/financeiro ou do contador, não do controlador.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Planejar, coordenar, orientar, controlar e dirigir as atividades administrativas, orçamentárias, financeiras etc. é função de um diretor administrativo ou secretário executivo, não do controlador, que exerce controle externo a essas atividades.

PEGA ESSA DICA!

Em questões sobre cargos públicos, identifique a função nuclear de cada cargo. O controlador interno é essencialmente um fiscalizador, não um executor das atividades administrativas. Distratores comuns incluirão atribuições de chefia ou de órgãos jurídicos.

Gabarito: letra C.

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