Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Tocantins — FGV 2024
Legislação Estadual›Legislação do Estado do Tocantins
Código
fg075784
Banca
FGV
Órgão
AL-TO
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Legislativo - Administração
Aline, servidora pública estadual, revelou segredo do qual se apropriou em razão do cargo que ocupa. A Administração Pública, ao tomar conhecimento do fato, instaurou procedimento administrativo disciplinar a fim de apurar a conduta e garantir à servidora os princípios da ampla defesa e do contraditório.À luz do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Tocantins, caso punida, Aline poderá ser sancionada com
Aadvertência.
Bsuspensão.
Cprestação de serviço.
Dmulta.
Edemissão.
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GabaritoE — demissão.
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Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Tocantins – Penalidades
Gabarito: letra E. A revelação de segredo do qual o servidor se apropriou em razão do cargo é falta disciplinar gravíssima, punida com demissão, conforme previsão do art. 132, IX, da Lei 8.112/1990 (federal), paradigma repetido pelo Estatuto dos Servidores do Tocantins (Lei nº 1.818/2007). As demais alternativas referem-se a penalidades mais leves ou não previstas para essa conduta.
A questão cobra o conhecimento de que a revelação de segredo funcional é conduta que atinge a confiança na Administração e, por isso, enseja a penalidade máxima no regime disciplinar.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A advertência é aplicada para faltas leves (ex.: atrasos, pequenas infrações), não para revelação de segredo, que é falta grave.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A suspensão é cabível para reincidência de faltas punidas com advertência ou para condutas de média gravidade, mas a revelação de segredo é tipificada como hipótese de demissão.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Prestação de serviço não é penalidade prevista no Estatuto dos Servidores Civis do Tocantins; trata-se de medida educativa ou alternativa penal, não disciplinar.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Multa não integra o rol de penalidades disciplinares para servidores públicos estatutários (as sanções são: advertência, suspensão, demissão, cassação de aposentadoria, destituição de cargo em comissão).
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A demissão é a penalidade correta, conforme disposto no art. 132, IX, da Lei 8.112/1990, reproduzido pelo Estatuto dos Servidores do Tocantins:
Art. 132Lei-8112
Art. 132 — A demissão será aplicada nos seguintes casos:
IX — revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo;
A conduta de Aline enquadra-se exatamente nessa hipótese.
NÃO CAIA NESSA!
O candidato pode confundir a gravidade da falta e optar por advertência ou suspensão, mas a lei é clara: revelar segredo funcional é falta que atinge a essência do cargo e exige a penalidade máxima — demissão.