Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Tocantins — FGV 2024

Exercício da função legislativa na Assembleia Legislativa do Tocantins

Gabarito: letra B. A alternativa B está correta porque, no âmbito do processo legislativo estadual (e também federal), os projetos de resolução destinam-se a regular matérias de competência privativa da Assembleia Legislativa, com eficácia de lei ordinária, sem necessidade de sanção do Governador – esse é o instrumento típico para disciplinar assuntos internos do Poder Legislativo ou aqueles que a Constituição Estadual reserva à sua exclusiva deliberação.

Embora o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Tocantins não tenha sido transcrito no material fornecido, a lógica do processo legislativo nos estados brasileiros segue, em linhas gerais, o modelo da União e as disposições comuns das Constituições Estaduais. As demais alternativas incorrem em erros conceituais que a banca explora.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que projetos de lei delegada podem regular matérias de exclusiva competência do Poder Executivo, com sanção do Governador. Lei delegada é elaborada pelo Chefe do Executivo mediante delegação do Legislativo, mas não pode versar sobre atos de competência exclusiva da Assembleia nem sobre matérias reservadas à lei complementar (art. 68, §1º, CF – aplicável aos estados por simetria). Além disso, a delegação é formalizada por resolução (e não por lei delegada com sanção), e as matérias de competência privativa do Executivo não podem ser objeto de delegação legislativa. Portanto, a alternativa inverte o regime.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme o entendimento consolidado, os projetos de resolução são o veículo normativo adequado para que a Assembleia Legislativa discipline matérias de sua competência privativa (ex.: seu regimento interno, organização administrativa interna, sustação de atos normativos do Executivo, etc.). Tais resoluções têm eficácia de lei ordinária, mas não dependem de sanção ou veto do Governador, pois o processo de sua aprovação é autônomo. É exatamente o que a alternativa descreve.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Diz que projetos de lei complementar visam regular “matéria infraconstitucional”. Essa expressão é genérica e imprecisa: toda lei (ordinária ou complementar) regula matéria infraconstitucional. A lei complementar tem função específica: complementar normas constitucionais nos casos expressamente exigidos pela Constituição (ex.: art. 18, §2º, CF – criação de municípios; art. 146, CF – normas gerais de direito tributário). Não é qualquer matéria infraconstitucional, mas aquela reservada constitucionalmente a essa espécie normativa.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Sustenta que projetos de lei ordinária (projetos de lei) regulam matérias de competência do Poder Legislativo sem a sanção do Governador. Isso é falso: a regra geral é que os projetos de lei aprovados pela Assembleia seguem para sanção ou veto do Governador (art. 47, §1º, CE/SP – por analogia). Apenas as proposições legislativas como resoluções e decretos legislativos (que tratam de matérias de competência exclusiva do Legislativo) prescindem de sanção. A alternativa confunde o instrumento adequado.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Alega que projetos de decreto legislativo se destinam à delegação de competência. Decreto legislativo é utilizado para atos de competência exclusiva do Legislativo que não são leis, como ratificar tratados internacionais (no âmbito federal), aprovar a escolha de autoridades, ou sustar atos normativos do Executivo (art. 49, CF). A delegação legislativa (para elaboração de leis delegadas) é feita por resolução, conforme o art. 68, §2º, da CF (aplicável aos estados). A alternativa troca as espécies normativas.

Gabarito: letra B.