Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Tocantins — FGV 2024
Legislação EstadualLegislação do Estado do Tocantins
- Código
- fg075785
- Banca
- FGV
- Órgão
- AL-TO
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo - Administração
Considerando o exercício da função legislativa por parte da Assembleia Legislativa de Tocantins, nos termos de seu Regimento Interno, é correto afirmar que
- Aprojetos de lei delegada podem se destinar a regular as matérias de exclusiva competência do Poder Executivo, com a sanção do Governador do Estado.
- Bprojetos de resolução podem se destinar a regular, com eficácia de lei ordinária, matéria de competência privativa da Assembleia Legislativa.
- Cprojetos de lei complementar visam regular matéria infraconstitucional.
- Dprojetos de lei têm por objetivo regular matérias de competência do Poder Legislativo, sem a sanção do Governador do Estado.
- Eprojetos de decreto legislativo destinam-se à delegação de competência, na forma estabelecida na Constituição Estadual.