Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Palmas (Tocantins) — FGV 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Palmas (Tocantins)
- Código
- fg075837
- Banca
- FGV
- Órgão
- AL-TO
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo - Arquitetura
O Plano Diretor de Palmas possui mecanismos para promover o direito social à moradia, por meio da aplicação dos instrumentos urbanísticos cabíveis. Entre esses instrumentos está a regularização fundiária que, a partir da análise de diversos fatores, tem como objetivo final, a incorporação de núcleos urbanos informais consolidados ao tecido urbano legalmente reconhecido.Sobre as diretrizes para a regularização fundiária presentes no Plano Diretor, assinale a afirmativa correta.
- AReduzir os impactos de núcleos urbanos informais exclusivamente sobre unidades de conservação dos parques estaduais, deixando os parques municipais a critério de legislação específica.
- BPriorizar o atendimento à população residente em áreas de risco e áreas de preservação permanente, reservando ao governo federal a incumbência de realocar residentes em imóveis ou áreas insalubres, através de programas sociais com recursos da União.
- CViabilizar a demarcação urbanística e a legitimação da posse, inclusive em área de preservação ambiental, quando presentes os requisitos legais.
- DImplementar um processo de participação popular em caráter especial, apenas na etapa final das discussões das ações de regularização fundiária, facultando-se a criação da Comissão de Regularização Fundiária (CRF), se a administração pública assim julgar conveniente.
- EPermitir que os assentos informais se desenvolvam de forma orgânica, reservando políticas de monitoramento apenas para casos em que interfiram em áreas de preservação ambiental.