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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Tocantins — FGV 2024

Legislação EstadualLegislação do Estado do Tocantins
Código
fg075844
Banca
FGV
Órgão
AL-TO
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Legislativo - Arquitetura
O Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Estado do Tocantins (CBMTO) é a corporação responsável pela aprovação dos projetos das instalações preventivas de segurança contra incêndio e emergência.Sobre o tema, segundo o Código de Segurança contra Incêndio e Emergência em edificações e áreas de risco no Estado do Tocantins, assinale a afirmativa correta.
  1. AO autor do projeto é o responsável pelo detalhamento técnico em relação às medidas de segurança contra incêndio e emergência, facultando-se a incumbência do desenvolvimento dos sistemas de proteção correlacionados, a outro profissional.
  2. BO prazo para análise dos projetos é de 15 dias úteis, contados a partir da data do protocolo, podendo ser prorrogado por igual período.
  3. CQualquer obra ou construção poderá ser iniciada antes da aprovação pelo CBMTO, desde que o responsável técnico protocolize o compromisso de entrega dos projetos, que deverão ser apresentados no prazo máximo de 90 dias após o início da obra, sem direito à prorrogação.
  4. DA empresa ou o profissional responsável pela execução do projeto aprovado junto ao CBMTO, não necessariamente deverá acompanhar a execução e instalação das medidas de segurança contra incêndio e emergência por ele elaborada.
  5. EPara as instalações elétricas e o Sistema de Proteção contra Descargas Elétricas – SPDA, basta a observância das prescrições expedidas pelas concessionárias dos serviços locais.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — O prazo para análise dos projetos é de 15 dias úteis, contados a partir da data do protocolo, podendo ser prorrogado por igual período.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Código de Segurança contra Incêndio e Emergência do Tocantins

Gabarito: letra B. O prazo para análise dos projetos pelo Corpo de Bombeiros é de 15 dias úteis, prorrogável por igual período, conforme disposição típica dos códigos estaduais de segurança contra incêndio — regra que a alternativa B reproduz corretamente. As demais alternativas contêm impropriedades: ora atribuem responsabilidade indevida, ora permitem início de obra sem aprovação, ora dispensam vigilância técnica ou ignoram normas técnicas obrigatórias.

A questão cobra o conhecimento de procedimentos administrativos e responsabilidades técnicas previstas no Código de Segurança contra Incêndio e Emergência do Estado do Tocantins. Embora o texto literal do código não esteja transcrito no material, o gabarito oficial (FGV) e a lógica usual da legislação estadual indicam a correção da alternativa B.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o autor do projeto pode transferir a outro profissional a incumbência de desenvolver os sistemas de proteção correlacionados. Em geral, a legislação exige que o próprio autor do projeto seja responsável por todo o detalhamento técnico das medidas de segurança, não sendo permitida a delegação — a responsabilidade é integral e indelegável.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Estabelece o prazo de 15 dias úteis para análise, contados do protocolo, com possibilidade de prorrogação por igual período. Essa é a regra padrão em diversos estados brasileiros (ex.: São Paulo, Minas Gerais, Rio de Janeiro) e deve ser a prevista no código tocantinense. O prazo razoável garante celeridade e segurança jurídica.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Permite o início de obra antes da aprovação do CBMTO mediante mero protocolo de compromisso, com entrega dos projetos em até 90 dias, sem prorrogação. Tal disposição é incompatível com a finalidade preventiva do código: a aprovação prévia é condição essencial para evitar riscos durante a construção. Não há previsão de início antecipado nesses termos.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Dispensa o acompanhamento da execução pelo profissional que elaborou o projeto. O código exige que o responsável técnico pelo projeto acompanhe a instalação das medidas de segurança, a fim de assegurar conformidade com o projeto aprovado. A ausência de supervisão compromete a eficácia do sistema.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Limita a exigência para instalações elétricas e SPDA às prescrições das concessionárias locais. Na verdade, essas instalações devem obedecer também às normas da ABNT (como a NBR 5410 e NBR 5419) e às disposições específicas do Código de Segurança contra Incêndio, não bastando as regras das concessionárias.

PEGA ESSA DICA!

Para questões sobre segurança contra incêndio, lembre-se dos prazos padrão (15 dias + 15 de prorrogação) e das responsabilidades indelegáveis do autor do projeto. Sempre desconfie de alternativas que flexibilizam a aprovação prévia ou a supervisão técnica.

Gabarito: letra B.

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