Questão de Auditoria — Auditoria Independente (Externa) — FGV 2024
Auditoria›Auditoria Independente (Externa)
Código
fg075883
Banca
FGV
Órgão
AL-TO
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Legislativo - Auditoria e Controle Interno
O Governo do Estado recebeu recursos federais mediante convênio para a execução de programa habitacional, cabendo por fim, prestar contas dos recursos utilizados, bem como daqueles não aplicados na política pública.Com base na situação descrita, assinale a afirmativa incorreta.
AA aferição do cumprimento do plano de trabalho do convênio é exemplo de exercício de controle de índole interna.
BA execução do convênio poderá ser objeto de fiscalização por órgão de controle interno.
CA execução do convênio poderá ser objeto de fiscalização por órgão de controle externo.
DÓrgão de controle externo poderá propor sanções por irregularidades verificadas na apreciação das prestações de contas de convênio.
EÓrgão de controle externo deverá elaborar prestação de contas da utilização pelo órgão jurisdicionado dos recursos do convênio.
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GabaritoE — Órgão de controle externo deverá elaborar prestação de contas da utilização pelo órgão jurisdicionado dos recursos do convênio.
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Convênios: controle interno e externo
Gabarito: letra E. A afirmativa incorreta é a que atribui ao órgão de controle externo o dever de elaborar a prestação de contas dos recursos do convênio. Na realidade, quem elabora a prestação de contas é o ente que recebeu e aplicou os recursos (o jurisdicionado), cabendo ao controle externo (ex.: Tribunal de Contas) julgar essas contas e, se for o caso, propor sanções. As demais alternativas estão corretas.
A banca testa a distinção entre controle interno (exercido no âmbito do próprio órgão) e controle externo (exercido por órgão diverso, como Tribunal de Contas), bem como as atribuições de cada um no ciclo da prestação de contas de convênios.
Controle na execução de convênio: Controle interno (Aferição do plano de trabalho, Fiscalização da execução); Controle externo (Fiscalização da execução, Julgamento das contas, Proposição de sanções); Prestação de contas (Elaborada pelo jurisdicionado, Elaborada pelo controle externo)
Alternativa A — ✅ Correta
A aferição do cumprimento do plano de trabalho é atividade típica de controle interno, realizada pelo próprio órgão executor para verificar a regular aplicação dos recursos. O controle interno é exercido dentro da estrutura administrativa do ente, como parte da gestão.
Alternativa B — ✅ Correta
A execução do convênio pode ser fiscalizada pelo controle interno do próprio órgão (ex.: auditoria interna, controladoria). Não há impedimento legal; ao contrário, é uma das funções do sistema de controle interno previsto no art. 74 da Constituição Federal.
Alternativa C — ✅ Correta
O controle externo, exercido pelo Tribunal de Contas (CF, art. 71), também pode fiscalizar a execução do convênio. O TCU (ou TCE/TCM) tem competência para auditar e acompanhar a aplicação de recursos federais transferidos mediante convênio.
Alternativa D — ✅ Correta
Se, ao apreciar a prestação de contas, o órgão de controle externo identificar irregularidades, ele pode propor sanções aos responsáveis (multas, imputação de débito, etc.), conforme previsto no art. 71, VIII, da CF e na Lei Orgânica do respectivo Tribunal de Contas.
Alternativa E — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO
A prestação de contas é elaborada pelo próprio ente que recebeu os recursos (o governo do estado, no caso). Ao controle externo compete receber, apreciar e julgar as contas, e não elaborá-las. O verbo "elaborar" inverte a atribuição: o controle externo não é o responsável por fazer a prestação de contas, mas sim por examinar a prestação de contas apresentada pelo jurisdicionado. Por isso, a afirmativa está errada.
Conclusão: A única afirmativa falsa é a E, que confunde a competência do controle externo. O gabarito é letra E.