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Questão de Legislação Federal — Decreto nº 70.274 de 1972 - Normas do Cerimonial Público e Ordem Geral de Precedência — FGV 2024

Legislação FederalDecreto nº 70.274 de 1972 - Normas do Cerimonial Público e Ordem Geral de Precedência
Código
fg075886
Banca
FGV
Órgão
AL-TO
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Legislativo - Cerimonial
Em relação à precedência em solenidades públicas estaduais, avalie, com base no Decreto Federal nº 70.274/1972, as afirmativas a seguir.I. O Governador presidirá as solenidades a que comparecer, salvo as dos Poderes Legislativo e Judiciário e as de caráter exclusivamente militar, nas quais será observado o respectivo cerimonial.II. No respectivo Estado, o Governador, o Vice-Governador, o Presidente da Assembleia Legislativa e o Presidente do Tribunal de Justiça terão, nessa ordem, precedência sobre as autoridades federais.III. A precedência entre os Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios é determinada pela ordem de constituição histórica dessas entidades.Está correto o que se afirma em
  1. AI, apenas.
  2. BI e II, apenas.
  3. CI e III, apenas.
  4. DII e III, apenas.
  5. EI, II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — I, II e III.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Decreto nº 70.274/1972 – Precedência em Solenidades Estaduais

Gabarito: letra E – as afirmativas I, II e III estão corretas. O Decreto nº 70.274/1972, que estabelece as normas do Cerimonial Público e a Ordem Geral de Precedência, fixa regras específicas para solenidades estaduais, todas reproduzidas nas três assertivas.

Afirmativa I — ✅ Correta

O Governador, como chefe do Poder Executivo estadual, preside as solenidades a que comparece, salvo exceções expressas: solenidades dos Poderes Legislativo e Judiciário (cada Poder tem seu próprio cerimonial) e solenidades de caráter exclusivamente militar (observado o cerimonial militar). Essa previsão decorre da hierarquia e independência entre os Poderes, sendo regra clássica do cerimonial.

Afirmativa II — ✅ Correta

Dentro do respectivo Estado, as autoridades estaduais têm precedência sobre as federais. A ordem estabelecida é: Governador, Vice-Governador, Presidente da Assembleia Legislativa e Presidente do Tribunal de Justiça. Isso se justifica pelo princípio federativo e pela necessidade de valorizar as autoridades locais em seu próprio âmbito.

Afirmativa III — ✅ Correta

A precedência entre Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios é determinada pela ordem de constituição histórica dessas entidades. Ou seja, o Estado mais antigo (por exemplo, Pernambuco) precede o mais novo (como Rondônia, quando era território). Essa regra evita controvérsias e respeita a formação histórica da Federação.

Conclusão: todas as três afirmativas estão em conformidade com o Decreto nº 70.274/1972, sendo, portanto, corretas. Logo, a alternativa que as reúne é a letra E.

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