Direito Tributário · FGV · 2024 | Questão sqc-fg075987

Exclusão do Crédito Tributário: Anistia

Gabarito: letra B – anistia. A lei estadual perdoou infrações à legislação tributária (multas) relativas a créditos de IPVA já inscritos em dívida ativa. Esse perdão de penalidades é o instituto da anistia, previsto no art. 175, II, do CTN, que exclui o crédito tributário na parte das multas. A remissão (A) perdoaria o próprio tributo (IPVA), o que não é o caso.

A questão cobra a distinção entre as modalidades de exclusão e extinção do crédito tributário. A anistia é exclusão do crédito referente a infrações (multas), enquanto a remissão é extinção do crédito relativo ao tributo principal.

Art. 175CTN

Art. 175 — "Excluem o crédito tributário:" "I - a isenção;" "II - a anistia." Parágrafo único — "A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias..."

Art. 180 — "A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, não se aplicando:"

"I - aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação..."

"II - salvo disposição em contrário, às infrações resultantes de conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas."

Instituto	Objeto do Perdão	Efeito no Crédito Tributário	Fundamento no CTN
Anistia	Infrações (multas)	Exclusão do crédito (parte das penalidades)	Art. 175, II
Remissão	Tributo principal	Extinção do crédito	Art. 175 (remissão é extinção, não exclusão)
Transação	Crédito total ou parcial	Extinção mediante acordo mútuo	Art. 171
Moratória	Prazo de pagamento	Prorrogação (não perdão)	Art. 152
Isenção	Tributo (fato gerador futuro)	Exclusão do crédito (dispensa legal do pagamento)	Art. 175, I

Exclusão do crédito tributário

1Anistia (art. 175, II)
- Perdão de infrações (multas)
- Exclui o crédito
- Não se aplica a crimes/dolo/fraude
2Isenção (art. 175, I)
- Dispensa legal do tributo
- Exclui o crédito
3Extinção do crédito tributário
- Remissão (art. 172)
  - Perdão do tributo
  - Extingue o crédito
- Transação (art. 171)
  - Acordo com concessões mútuas
  - Extingue o crédito
- Moratória (art. 152)
  - Prorrogação do prazo
  - Não extingue; suspende

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Alternativa A — ❌ Incorreta (remissão)

Remissão é o perdão do tributo (extinção do crédito), e não das infrações. O enunciado fala em "perdão das infrações", logo não se aplica.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A lei perdoou as infrações (multas) decorrentes de créditos de IPVA inscritos em dívida ativa. Isso se enquadra perfeitamente na anistia, que exclui o crédito tributário relativo a penalidades.

Alternativa C — ❌ Incorreta (transação)

Transação é um acordo entre fisco e contribuinte para extinguir o crédito, mediante concessões mútuas (art. 171 do CTN). Não há acordo no enunciado; há perdão unilateral por lei.

Alternativa D — ❌ Incorreta (moratória)

Moratória é a prorrogação do prazo para pagamento do tributo (art. 152 do CTN). Não há prorrogação; há perdão definitivo das multas.

Alternativa E — ❌ Incorreta (isenção)

Isenção exclui o crédito tributário desde o nascimento da obrigação, dispensando o tributo (art. 176 do CTN). Aqui a lei perdoa infrações já cometidas e créditos já inscritos, o que é típico de anistia.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir anistia com remissão. Lembre-se: anistia = perdão da multa (exclusão); remissão = perdão do tributo (extinção). O enunciado diz "perdão das infrações" → é anistia.

PEGA ESSA DICA!

Exclu2ão

A EXCLUSÃO do crédito tributário (art. 175 CTN) tem apenas 2 hipóteses: Isenção e Anistia (o '2' lembra que são só duas).

— Exclusão do crédito tributário (art. 175 CTN)

Gabarito: letra B – anistia.