Questão de Direito Constitucional — Teoria da Constituição — FGV 2024
Direito Constitucional›Teoria da Constituição
Código
fg075989
Banca
FGV
Órgão
AL-TO
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Legislativo - Direito
A interpretação constitucional é importante matéria na busca pela compreensão do Texto Maior.Com relação a alguns de seus princípios, analise os itens a seguir.I. Por conta da origem das normas constitucionais e em razão da diferenciação entre Poder Constituinte e Poderes Constituídos, o princípio da supremacia da constituição significa a ocupação de uma posição hierárquica superior pelas normas constitucionais, em relação a toda e qualquer outra norma.II. Devido à sua feição meramente política, da Constituição não se deve atribuir o sentido que assegure maior eficácia e força normativa às suas disposições.III. É possível enxergar que na operação de interpretação das leis em conformidade com a Constituição, empreende-se uma interpretação constitucionalmente guiada da norma infraconstitucional e atribui-se um sentido à norma constitucional.Está correto o que se afirma em
AI, II e III.
BI e II, apenas.
CI e III, apenas.
DII e III, apenas.
EI, apenas.
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GabaritoC — I e III, apenas.
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Princípios de Interpretação Constitucional
Gabarito: letra C (itens I e III corretos). O princípio da supremacia da Constituição (item I) é decorrente da origem do poder constituinte originário, que estabelece a hierarquia superior da Constituição. Já o item III descreve corretamente a técnica da interpretação conforme a Constituição. O item II, ao contrário, nega a força normativa da Constituição, que é um princípio basilar da hermenêutica constitucional.
Item
Conteúdo
Correção
Justificativa
I
O princípio da supremacia da Constituição significa a ocupação de posição hierárquica superior pelas normas constitucionais em relação a toda e qualquer outra norma, por conta da origem e da diferenciação entre Poder Constituinte e Poderes Constituídos.
✅ Correto
Decorre da distinção entre poder constituinte originário e poderes constituídos, estabelecendo a hierarquia superior da Constituição.
II
Da Constituição não se deve atribuir o sentido que assegure maior eficácia e força normativa às suas disposições, devido à sua feição meramente política.
❌ Incorreto
A Constituição é norma jurídica dotada de força normativa; o princípio da máxima efetividade determina que se busque a maior eficácia possível de suas disposições.
III
Na interpretação das leis em conformidade com a Constituição, empreende-se uma interpretação constitucionalmente guiada da norma infraconstitucional e atribui-se um sentido à norma constitucional.
✅ Correto
Descreve corretamente a técnica da interpretação conforme a Constituição, que busca compatibilizar a lei infraconstitucional com o texto constitucional.
Item I — ✅ Correto
O princípio da supremacia da Constituição significa que as normas constitucionais ocupam o ápice do ordenamento jurídico, sendo superiores a todas as demais normas. Isso decorre da distinção entre poder constituinte (que cria a Constituição) e poderes constituídos (que atuam dentro dela). A afirmação está inteiramente correta.
Item II — ❌ Incorreto
A Constituição não possui "feição meramente política"; ela é uma norma jurídica dotada de força normativa. O princípio da máxima efetividade (ou força normativa) determina que, entre as interpretações possíveis, deve-se atribuir à norma constitucional o sentido que lhe confira maior eficácia. O item nega essa ideia, contrariando os postulados hermenêuticos contemporâneos.
Item III — ✅ Correto
A interpretação conforme a Constituição é uma técnica de controle de constitucionalidade em que se busca dar à lei infraconstitucional um sentido compatível com a Constituição. Nesse processo, também se interpreta a própria norma constitucional, guiando a aplicação do direito. O item descreve corretamente essa operação.
NÃO CAIA NESSA!
O item II pode enganar quem pensa que a Constituição é apenas um documento político sem valor normativo. Lembre-se: a Constituição é norma jurídica, e sua interpretação deve buscar a maior eficácia possível de suas disposições.