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Questão de Legislação Estadual — Constituição do Estado de Tocantins — FGV 2024

Legislação EstadualConstituição do Estado de Tocantins
Código
fg076035
Banca
FGV
Órgão
AL-TO
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Legislativo - Engenharia
Nos termos da Constituição do Estado do Tocantins, constitui objeto de lei complementar a seguinte matéria:
  1. Aos prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário.
  2. Bos limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do servidor militar para a inatividade.
  3. Cos casos de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.
  4. Das regras para cálculo de proventos de aposentadoria e pensão por morte.
  5. Eos requisitos e as restrições ao ocupante de cargo ou emprego da administração direta e indireta que possibilite o acesso a informações privilegiadas.
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GabaritoD — as regras para cálculo de proventos de aposentadoria e pensão por morte.

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