Constituição do Estado do Tocantins – Matéria de Lei Complementar
Gabarito: letra D. Nos termos da Constituição do Tocantins, as regras para cálculo de proventos de aposentadoria e pensão por morte são objeto de lei complementar, em conformidade com o padrão da Constituição Federal (CF, art. 40, § 4º, com redação da EC 103/2019), que exige lei complementar do respectivo ente para disciplinar tais regras. As demais alternativas versam sobre matérias que a Constituição reserva à lei ordinária.
A banca testa o conhecimento sobre a hierarquia das leis no âmbito estadual, especialmente a reserva de lei complementar para determinados temas. A Constituição do Tocantins, seguindo o modelo federal, estabelece que certas matérias, como a previdência dos servidores, devem ser tratadas por lei complementar.
Matéria | Exige Lei Complementar? | Fundamento |
|---|
Prazos de prescrição para ilícitos contra o erário (A) | ❌ Não (lei ordinária) | Lei 8.429/1992 |
Limites de idade, estabilidade e transferência do militar (B) | ❌ Não (lei ordinária) | CF, art. 142, §3º, X |
Contratação temporária por excepcional interesse público (C) | ❌ Não (lei ordinária) | CF, art. 37, IX |
Regras de cálculo de proventos e pensão (D) | ✅ Sim | CF, art. 40, §4º (EC 103/2019) |
Requisitos e restrições ao acesso a informações privilegiadas (E) | ❌ Não (lei ordinária) | Lei 12.527/2011 |
Alternativa A — ❌ Incorreta
Os prazos de prescrição para ilícitos contra o erário são, em regra, disciplinados por lei ordinária (ex.: Lei 8.429/1992 – improbidade administrativa). A Constituição não exige lei complementar para essa matéria.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Os limites de idade, estabilidade e transferência do militar para a inatividade são tratados por lei ordinária, conforme dispõe o art. 142, § 3º, X, da CF ("a lei disporá"). No âmbito estadual, o mesmo se aplica.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária é autorizada por lei ordinária (CF, art. 37, IX: "a lei estabelecerá"). Não há exigência de lei complementar.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A Constituição Federal, após a EC 103/2019, determina que "as regras de concessão e cálculo dos benefícios de aposentadoria e pensão por morte serão disciplinadas em lei complementar do respectivo ente federativo" (art. 40, § 4º). A Constituição do Tocantins reproduz essa exigência, tornando a alternativa correta.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Os requisitos e restrições ao acesso a informações privilegiadas por ocupantes de cargos públicos são, em geral, definidos por lei ordinária (ex.: Lei de Acesso à Informação – Lei 12.527/2011). Não há previsão de lei complementar para esse tema.
Gabarito: letra D.