Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Tocantins — FGV 2024
Legislação Estadual›Legislação do Estado do Tocantins
Código
fg076239
Banca
FGV
Órgão
AL-TO
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Legislativo - Técnico Jurídico
Determinada proposição legislativa que tramitava em regime urgência estava sob análise de Comissão Permanente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins. João, Deputado Estadual que integra essa Comissão, decidiu pedir vista.O Presidente da Comissão, com base no Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, esclareceu corretamente que
Aem razão do regime de tramitação da proposição, não pode ser deferida vista.
Ba vista será deferida pelo prazo definido na primeira reunião da Comissão.
CJoão pode ter vista por até vinte e quatro horas.
DJoão pode ter vista por até trinta e seis horas.
EJoão pode ter vista por quatro horas.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoC — João pode ter vista por até vinte e quatro horas.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Vista em Comissão Parlamentar - Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Tocantins
Gabarito: letra C. De acordo com o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, mesmo em regime de urgência, o pedido de vista por deputado integrante de comissão permanente é deferido pelo prazo máximo de 24 horas. As demais alternativas ou negam a possibilidade ou indicam prazos incorretos.
A questão testa o conhecimento de norma específica do Poder Legislativo estadual. Como o regimento não está transcrito no material, a resposta se fundamenta no gabarito oficial e no padrão adotado por diversas casas legislativas: a vista em regime de urgência é permitida, mas com prazo reduzido.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o regime de urgência impede a vista. O regimento, porém, não veda o pedido; apenas o submete a prazo mais curto (24h). A urgência acelera a tramitação, mas não suprime o direito de vista.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que o prazo será definido na primeira reunião da comissão. O regimento fixa prazo certo (24h), não deixando à discricionariedade da comissão.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
João pode ter vista por até vinte e quatro horas. Esse é o prazo estabelecido no Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Tocantins para pedidos de vista em comissões, inclusive sob regime de urgência.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Indica 36 horas, prazo superior ao previsto. Em algumas casas legislativas adota-se 36h, mas no Tocantins o limite é 24h.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Aponta 4 horas. Prazo muito reduzido e sem previsão regimental.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato com duas armadilhas típicas: (1) achar que regime de urgência elimina a vista (alternativa A) – o correto é que ela é permitida, com prazo encurtado; (2) trocar o prazo de 24h por 36h, número comum em outros regimentos. Fique atento: no Tocantins, a vista urgente é de 24 horas.