Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Tocantins — FGV 2024
Legislação Estadual›Legislação do Estado do Tocantins
Código
fg076240
Banca
FGV
Órgão
AL-TO
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Legislativo - Técnico Jurídico
Determinado projeto de lei ordinária, apresentado pelo Chefe do Poder Executivo à Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, foi distribuído a três comissões, recebendo, sequencialmente, parecer contrário, quanto ao mérito, em cada uma delas.À luz do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, é correto afirmar que
Aa narrativa apresenta incorreção, pois o parecer contrário em uma comissão impediria a sua apreciação por outra comissão.
Bo projeto será tido como rejeitado e arquivado definitivamente por despacho do Presidente da Assembleia.
Cos pareceres contrários somente deixarão de ser apreciados pelo Plenário se a análise das comissões for terminativa.
Dos pareceres serão apreciados pelo Plenário, que decidirá pelo seu acolhimento, ou não.
Ea apreciação dos pareceres pelo Plenário dependerá de acordo de líderes.
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GabaritoB — o projeto será tido como rejeitado e arquivado definitivamente por despacho do Presidente da Assembleia.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Processo legislativo estadual – Rejeição de projeto após pareceres contrários
Gabarito: letra B. Conforme o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, quando um projeto de lei ordinária recebe parecer contrário em todas as comissões a que foi distribuído, o Presidente da Assembleia deve considerá-lo rejeitado e determinar seu arquivamento definitivo. A alternativa B reflete exatamente esse procedimento.
A questão testa o conhecimento sobre o trâmite de projetos no legislativo estadual, especialmente o efeito de pareceres contrários sequenciais.
1Projeto distribuído a 3 comissões
2Parecer contrário em cada comissão
3Presidente declara rejeitado
4Arquivamento definitivo
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a narrativa é incorreta porque um parecer contrário em uma comissão impediria a apreciação por outra. Na verdade, o projeto pode ser distribuído a várias comissões mesmo com parecer contrário em uma delas; o que ocorre é que, após parecer contrário em todas, o projeto é rejeitado e arquivado, mas não há impedimento prévio.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O projeto, após receber parecer contrário nas três comissões, é tido como rejeitado e arquivado por despacho do Presidente da Assembleia. Essa é a regra prevista no Regimento Interno da Aleto para os casos em que todas as comissões se manifestam contrariamente ao mérito.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Diz que os pareceres contrários somente deixarão de ser apreciados pelo Plenário se a análise das comissões for terminativa. No entanto, no caso concreto, o projeto já foi rejeitado em todas as comissões, independentemente de serem terminativas ou não, o que já acarreta o arquivamento. A exceção terminativa não se aplica quando já há rejeição unânime.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Sustenta que os pareceres serão apreciados pelo Plenário, que decidirá pelo acolhimento ou não. Isso não ocorre, pois o projeto já foi rejeitado e arquivado; não há submissão ao Plenário.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Condiciona a apreciação dos pareceres pelo Plenário a acordo de líderes. Não há essa exigência no regimento; o arquivamento é automático.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato com a ideia de que o Plenário sempre decide o mérito. No entanto, o regimento estadual prevê o arquivamento sumário quando todas as comissões emitem parecer contrário, sem necessidade de deliberação plenária. Cuidado para não confundir com a regra geral de que pareceres não vinculam o Plenário – aqui a combinação de todos os pareceres contrários gera a rejeição automática.