Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Tocantins — FGV 2024
Legislação EstadualLegislação do Estado do Tocantins
- Código
- fg076240
- Banca
- FGV
- Órgão
- AL-TO
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo - Técnico Jurídico
Determinado projeto de lei ordinária, apresentado pelo Chefe do Poder Executivo à Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, foi distribuído a três comissões, recebendo, sequencialmente, parecer contrário, quanto ao mérito, em cada uma delas.À luz do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, é correto afirmar que
- Aa narrativa apresenta incorreção, pois o parecer contrário em uma comissão impediria a sua apreciação por outra comissão.
- Bo projeto será tido como rejeitado e arquivado definitivamente por despacho do Presidente da Assembleia.
- Cos pareceres contrários somente deixarão de ser apreciados pelo Plenário se a análise das comissões for terminativa.
- Dos pareceres serão apreciados pelo Plenário, que decidirá pelo seu acolhimento, ou não.
- Ea apreciação dos pareceres pelo Plenário dependerá de acordo de líderes.