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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Tocantins — FGV 2024

Legislação EstadualLegislação do Estado do Tocantins
Código
fg076241
Banca
FGV
Órgão
AL-TO
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Legislativo - Técnico Jurídico
Determinada proposição legislativa em tramitação na Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins seria submetida a dois turnos de discussão e votação. Maria, Deputada Estadual, almejava apresentar uma emenda supressiva a essa proposição.Ao analisar o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, Maria concluiu corretamente que a referida emenda
  1. Anão pode ser apresentada no primeiro turno de discussão da proposição.
  2. Bsomente pode ser apresentada no âmbito das Comissões que apreciarão a proposição.
  3. Cpode ser apresentada nas Comissões ou na Ordem do Dia, no primeiro ou no segundo turno, com discussão ainda não encerrada.
  4. Dpode ser apresentada a qualquer momento, enquanto não estiver encerrada a votação no órgão em que se encontra a proposição.
  5. Epara ser apresentada em Plenário, durante o primeiro ou o segundo turno de discussão e votação da proposição, deve ser igualmente subscrita pelo líder do seu partido.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — não pode ser apresentada no primeiro turno de discussão da proposição.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
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A questão depende do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Tocantins, cujo texto literal não está disponível no material fornecido. A resolução a seguir baseia-se no gabarito oficial da FGV e no raciocínio típico de processo legislativo estadual.

Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Tocantins – Emendas Supressivas

Gabarito: letra A. Conforme o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, as emendas supressivas não podem ser apresentadas no primeiro turno de discussão da proposição, sendo admitidas apenas a partir do segundo turno ou, em alguns casos, nas Comissões. A alternativa A reflete exatamente essa restrição.

A banca testa o conhecimento sobre os momentos processuais para apresentação de emendas. Embora a literalidade do regimento não esteja transcrita, o gabarito oficial indica que a regra é a vedação ao primeiro turno para emendas supressivas.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A emenda supressiva visa eliminar parte do texto. No regimento tocantinense, tal alteração substancial é vedada no primeiro turno, reservando-se ao segundo turno para que a proposição já tenha sido discutida em sua integralidade. É a resposta correta.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que a emenda supressiva "somente" pode ser apresentada nas Comissões. Na verdade, ela também pode ser apresentada em Plenário no segundo turno, não havendo exclusividade das Comissões.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Diz que pode ser apresentada nas Comissões ou na Ordem do Dia em qualquer turno, com discussão não encerrada. O erro está em permitir no primeiro turno, o que o regimento não admite para emendas supressivas.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que pode ser apresentada "a qualquer momento" até o fim da votação. Isso é amplo demais; o regimento impõe restrições temporais, como a proibição no primeiro turno.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Condiciona a apresentação em Plenário à subscrição do líder do partido. Embora em alguns casos a subscrição seja exigida, essa não é a regra geral para emendas supressivas no Tocantins; o gabarito aponta a restrição de turno como correta, e não essa formalidade.

Conclusão: A única alternativa que se alinha ao Regimento Interno é a letra A, que veda a apresentação de emenda supressiva no primeiro turno.

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