Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Tocantins — FGV 2024
Legislação Estadual›Legislação do Estado do Tocantins
Código
fg076242
Banca
FGV
Órgão
AL-TO
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Legislativo - Técnico Jurídico
Joana, Deputada Estadual junto à Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, almejava retirar uma proposição legislativa de sua autoria, que se encontrava em discussão no âmbito das Comissões.Considerando os balizamentos estabelecidos no Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, Joana concluiu corretamente que o respectivo requerimento
Adeve ser apresentado por escrito e será apreciado pelo Plenário.
Bdeve ter a forma escrita e será apreciado pelo Presidente da Assembleia.
Cpode ser formulado de modo verbal ou escrito e será apreciado pela Mesa Diretora.
Dpressupõe a aquiescência do colégio de líderes e será comunicado ao Primeiro Secretário da Mesa.
Enão tem forma pré-definida e deve ser apreciado pelo(s) Presidente(s) da(s) Comissão(ões) em que se encontra a proposição.
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GabaritoB — deve ter a forma escrita e será apreciado pelo Presidente da Assembleia.
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Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Tocantins — Retirada de Proposição
Gabarito: letra B. O Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins determina que o requerimento de retirada de proposição de autoria do próprio deputado deve ser apresentado por escrito e é decidido pelo Presidente da Assembleia. Essa é a regra padrão em muitas casas legislativas, conferindo ao Presidente a competência para despachar esse pedido, sem necessidade de deliberação do Plenário ou da Mesa Diretora.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o requerimento é apreciado pelo Plenário. No entanto, a retirada de proposição antes de sua inclusão em pauta é ato de competência do Presidente, não do Plenário. O Plenário só delibera em casos específicos, como quando a proposição já está em discussão ou votação.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme o Regimento Interno, o requerimento deve ser escrito e é apreciado pelo Presidente da Assembleia. Esta é a previsão correta, pois o Presidente detém a atribuição de decidir sobre pedidos de retirada de proposições que ainda estão em fase de comissão.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Indica que o requerimento pode ser verbal ou escrito e apreciado pela Mesa Diretora. O Regimento exige forma escrita, e a competência é do Presidente, não da Mesa Diretora. A Mesa Diretora tem funções administrativas e normativas, mas não decide individualmente sobre retirada de proposições.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Condiciona a retirada à aquiescência do colégio de líderes e comunicação ao Primeiro Secretário. Não há essa exigência no Regimento. A retirada é ato unilateral do autor, desde que respeitada a forma escrita e a decisão do Presidente.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Diz que não há forma pré-definida e que a decisão cabe aos presidentes das comissões. O Regimento exige forma escrita, e a competência é do Presidente da Assembleia, não dos presidentes de comissões, que atuam apenas no âmbito de seus colegiados.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão sobre qual autoridade decide a retirada. O candidato pode pensar que o Plenário (alternativa A) ou a Mesa (C) seriam os competentes, mas o Regimento Interno atribui essa decisão ao Presidente da Assembleia, reforçando a função de direção dos trabalhos legislativos.